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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:15
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Tema

793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 855178
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Min. EDSON FACHIN, para análise da petição 62199/2020.    
 
10/08/2020  Petição    62199/2020 - 10/08/2020 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 310005483278, Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC, 6/8/2020 - Presta informações e encaminha decisão.    
 
04/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    para análise da petição 27300/2020.    
 
30/04/2020  Petição    27300/2020 - 30/04/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 310003070233, Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC, 29/4/2020 - encaminha chave de processo e decisão.    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
22/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Para análise das petições 23680/2020, 23704/2020, 23711/2020.    
 
20/04/2020  Petição    23711/2020 - 20/04/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 310002804782, Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC, 14/4/2020 - encaminha chave de processo e decisão.    
 
20/04/2020  Petição    23704/2020 - 20/04/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 310002761174, Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC, 9/4/2020 - encaminha chave de processo e decisão.    
 
20/04/2020  Petição    23680/2020 - 20/04/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 310002761389, Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC, 9/4/2020 - encaminha chave de processo e decisão.    
 
20/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Para análise das petições 22281/2020, 22282/2020, 22283/2020.    
 
16/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
16/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2020 - ATA Nº 49/2020. DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/04/2020  Petição    22283/2020 - 15/04/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 310002757507 - Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC - Presta informações.    
 
15/04/2020  Petição    22282/2020 - 15/04/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 310002761104 - Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC - Presta informações.    
 
15/04/2020  Petição    22281/2020 - 15/04/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 310002761091 - Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC - Presta informações.    
 
14/04/2020  Remessa    da petição 21910/2020 ao Gabinete do Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão    
 
14/04/2020  Petição    21910/2020 - 14/04/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 310002734917 - Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul/SC - Presta informações.    
 
04/02/2020  Remessa    da petição 3715/2020 ao Gabinete do Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão.    
 
03/02/2020  Petição    3715/2020 - 03/02/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 310001619600, Vara Única da comarca de Coronel Freitas/SC, 3/2/2020 - presta informações.    
 
29/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2019  Petição    43236/2019 - 26/07/2019 - (Via Malote Digital) Ofício nº 446/2019, Cartório da 2ª Câmara Cível de Afonso Pena, 24/7/2019 - solicita informações.    
 
24/06/2019  Petição    37682/2019 - 24/06/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 732/2019, 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, 24/6/2019 - solicita providências.    
 
04/06/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 23/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019    
 
04/06/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 22/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019    
 
23/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 23/05/2019    
 
23/05/2019  Fixada a Tese    Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/05/2019    
 
22/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 22/05/2019    
 
22/05/2019  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração. No mérito, por maioria, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 22/5/2019 (sessão das 14h)    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 22/05/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2016. DJE nº 210, divulgado em 30/09/2016    
 
30/09/2016  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 28.9.2019.    
 
28/09/2016  Adiado o julgamento    Decisão: Indicado o adiamento pelo Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista no RE 566.471 e no RE 657.718. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.    
Decisão de Julgamento
 
02/12/2015  Lançamento indevido    01/12/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
01/12/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/855178.    
 
11/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 58514 Data: 11/11/2015 20:26:16.591 GMT-02:00    
 
17/09/2015  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista.    
 
16/09/2015  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 16/09/2015: "[...] Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria para que remeta, com urgência , os autos ao gabinete do Exmo. Senhor Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista formulado."    
 
16/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 47096 Data: 16/09/2015 02:31:29.31 GMT-03:00    
 
11/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 46265 Data: 11/09/2015 15:24:07.296 GMT-03:00    
 
11/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 46180 Data: 11/09/2015 11:32:50.955 GMT-03:00    
 
25/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 41614 Data: 24/08/2015 17:23:07.790 GMT-03:00    
 
18/08/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  18/08/2015 14:17:23 -    
 
18/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 05/08/2015. DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015    
 
06/08/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 05.08.2015.    
 
05/08/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.    
Decisão de Julgamento
 
03/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 36687 Data: 03/08/2015 11:24:48.985 GMT-03:00    
 
17/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 17/06/2015 21:15:39 - RE-ED    
 
07/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 15496/2015    
 
06/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 15496 Data: 06/04/2015 19:37:29.177 GMT-03:00    
 
26/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Da DPU, ref. DJE de 16/03/2015.    
 
26/03/2015  Devolução de mandado    (Em 23/03/2015) Da DPU, ref. DJE de 16/03/2015    
 
20/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do AGU, DJE 16/03/2015.    
 
19/03/2015  Devolução de mandado    Em:18/03/2015, do AGU, DJE 16/03/2015    
 
19/03/2015  Lançamento indevido    18/03/2015 - Despacho Justificativa: Equívoco    
 
18/03/2015  Despacho    Em 18/03/2015: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."    
 
16/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2015 ATA Nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/03/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
13/02/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 6789/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
28/11/2014  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
26/11/2014  Autuado    Retificação do ARE 853798    
 
 
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