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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 17:20
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Tema

793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 855178
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2016. DJE nº 210, divulgado em 30/09/2016    
 
30/09/2016  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 28.9.2019.    
 
28/09/2016  Adiado o julgamento    Decisão: Indicado o adiamento pelo Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista no RE 566.471 e no RE 657.718. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.    
Decisão de Julgamento
 
02/12/2015  Lançamento indevido    01/12/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
01/12/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/855178.    
 
11/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 58514 Data: 11/11/2015 20:26:16.591 GMT-02:00    
 
17/09/2015  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista.    
 
16/09/2015  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 16/09/2015: "[...] Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria para que remeta, com urgência , os autos ao gabinete do Exmo. Senhor Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista formulado."    
 
16/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 47096 Data: 16/09/2015 02:31:29.31 GMT-03:00    
 
11/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 46265 Data: 11/09/2015 15:24:07.296 GMT-03:00    
 
11/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 46180 Data: 11/09/2015 11:32:50.955 GMT-03:00    
 
25/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 41614 Data: 24/08/2015 17:23:07.790 GMT-03:00    
 
18/08/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  18/08/2015 14:17:23 -    
 
18/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 05/08/2015. DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015    
 
06/08/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 05.08.2015.    
 
05/08/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.    
Decisão de Julgamento
 
03/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 36687 Data: 03/08/2015 11:24:48.985 GMT-03:00    
 
17/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 17/06/2015 21:15:39 - RE-ED    
 
07/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 15496/2015    
 
06/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 15496 Data: 06/04/2015 19:37:29.177 GMT-03:00    
 
26/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Da DPU, ref. DJE de 16/03/2015.    
 
26/03/2015  Devolução de mandado    (Em 23/03/2015) Da DPU, ref. DJE de 16/03/2015    
 
20/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do AGU, DJE 16/03/2015.    
 
19/03/2015  Devolução de mandado    Em:18/03/2015, do AGU, DJE 16/03/2015    
 
19/03/2015  Lançamento indevido    18/03/2015 - Despacho Justificativa: Equívoco    
 
18/03/2015  Despacho    Em 18/03/2015: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."    
 
16/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2015 ATA Nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/03/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
13/02/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 6789/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
28/11/2014  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
26/11/2014  Autuado    Retificação do ARE 853798    
 
 
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