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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:26
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Tema

842 - Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 855649
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2017  Certidão    Certificamos que foi excluída destes autos a Petição n 27.085/2017, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/07/2017  Certidão    Certificamos que foi excluída destes autos a Petição n 27.085/2017, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017   Decisão monocrática
 
 
22/06/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19.6.2017; Petição/STF nº 27.085/2017. 3. Indefiro o pedido de ingresso. 4. Devolvam ao requerente as peças apresentadas.    
 
26/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2017  Petição    Interessado - Petição: 27085 Data: 26/05/2017 às 00:15:44    
 
02/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
23/11/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 12/11/2015.    
 
20/11/2015  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. DJE de 12/11/2015    
 
12/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 11/11/2015   Despacho
 
 
10/11/2015  Despacho    Em 5/11/2015: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
10/11/2015  Vista à PGR       
 
05/10/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015.    
 
02/10/2015  Devolução de mandado    (Em 29/09/2015) Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015    
 
22/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2015 ATA Nº 46/2015 - DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
10/08/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2014  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
02/12/2014  Autuado       
 
28/11/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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