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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:56
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Tema

818 - Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 858075
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2018  Expedido(a)    Ofício 7818/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP691710729BR - Data da Remessa: 27/04/2018    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU    
 
26/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018    
 
16/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018   Decisão monocrática
 
 
12/04/2018  Convertido em eletrônico       
 
06/04/2018  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
04/04/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 02/04/2018; Petição/STF nº 12.685/2018 3. Admito os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, presente o artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil.    
 
12/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12685 Data: 12/03/2018 às 14:06:56    
 
03/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2015  Juntada a petição nº     55964/2015. 55964/2015    
 
03/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/10/2015    
 
29/10/2015  Petição    55964/2015 - 29/10/2015 - Nº 229459/2015-ASJTC/SAJ, PGR - Apresenta manifestação.    
 
29/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1431723/1431723    
 
20/10/2015  Cobrada a devolução dos autos    Contato reiterado nessa data com Sr(a). PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 2 cobrança(s) realizada(s).    
 
15/10/2015  Devolução de mandado    (Em 14/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/10/2015    
 
13/10/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
09/10/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
09/10/2015  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sr(a). PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 1ª cobrança realizada.    
 
09/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 28/9/2015.    
 
09/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 203, divulgado em 08/10/2015   Decisão monocrática
 
 
30/09/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28/9/2015: O Sindicato dos Hospitais Beneficentes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul SINDIBERF e a Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do Rio Grande e Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do Rio Grande do Sul, mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requerem a admissão no processo como interessados. Afirmam poder contribuir ao debate trazendo elementos concretos sobre a falta de investimentos na área da saúde pública. Apresentam procurações e documentos constitutivos. Observem a organicidade e dinâmica do Direito, especialmente do Instrumental. Muito embora reconheça o relevante papel do Sindicato dos Hospitais Beneficentes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul SINDIBERF e da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do Rio Grande e Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do Rio Grande do Sul para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito, não se tem situação concreta a direcionar à participação dos órgãos de classe neste processo subjetivo. Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça aos requerentes.    
 
31/08/2015  Despacho    Em 2/7/2015: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
07/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 37775 Data: 07/08/2015 16:44:22.763 GMT-03:00    
 
05/08/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 6861/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
05/08/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
22/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 16/06/2015    
 
19/06/2015  Devolução de mandado    (Em 18/06/2015) Do AGU, ref. DJE de 16/06/2015    
 
16/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2015 ATA Nº 32/2015 - DJE nº 114, divulgado em 15/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/05/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
01/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2015  Juntada de AR    do Município de Nova Iguaçu JL695613339BR    
 
24/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/02/2015    
 
24/02/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ    
 
24/02/2015  Devolução de mandado    (Em 23/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/02/2015    
 
23/02/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ    
 
23/02/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 carta de intimação. Despacho de 10/02/15.    
 
19/02/2015  Certidão    de retificação da autuação.    
 
19/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 18/02/2015   Despacho
 
 
13/02/2015  Despacho    Em 10/2/2015: 1. Retifiquem a autuação para também constar como recorrido o Município de Nova Iguaçu.    
 
22/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    3209/2014 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
16/12/2014  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
16/12/2014  Autuado       
 
 
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