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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 00:41
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Tema

811 - a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 859251
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/12/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
07/12/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
23/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 59459/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
17/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 17/11/2015.    
 
09/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2015 - ATA Nº 166/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2015 - ATA Nº 166/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 22/10/2015. DJE nº 219, divulgado em 03/11/2015    
 
04/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 22/10/2015. DJE nº 219, divulgado em 03/11/2015    
 
28/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 15/10/2015. DJE nº 216, divulgado em 27/10/2015    
 
23/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 22.10.2015.    
 
23/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 22.10.2015.    
 
22/10/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Impedidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2015.    
Decisão de Julgamento
 
22/10/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Impedidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2015.    
Decisão de Julgamento
 
16/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.10.2015.    
 
15/10/2015  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, anulou o julgamento ocorrido na sessão do Plenário de 24 de setembro deste ano, por falta do quorum previsto no art. 143 do RISTF, caput, tendo em vista o impedimento dos Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Roberto Barroso e as ausências justificadas, na ocasião, dos Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2015.    
Decisão de Julgamento
 
14/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 14/10/2015 13:35:19 - ARE-ED    
 
14/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 01/10/2015. DJE nº 205, divulgado em 13/10/2015    
 
06/10/2015  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 01.10.2015.    
 
06/10/2015  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 01.10.2015 - Decisão: Na sessão de hoje fica consignado que o Ministro Teori Zavascki assentou seu impedimento e, em razão disso, não poderia ter participado do julgamento. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.10.2015.    
Decisão de Julgamento
 
02/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 24/09/2015. DJE nº 198, divulgado em 01/10/2015    
 
01/10/2015  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. Relator.    
 
01/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 01/10/2015 14:53:06 - ARE-ED-segundos    
 
30/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 29/09/2015   Despacho
 
 
29/09/2015  Retirado de mesa    Pleno em 29/09/2015 16:05:21 - ARE-ED-segundos    
 
28/09/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: Inclusão como amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP    
 
25/09/2015  Despacho    de 25.9.2015: deferido o ingresso da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público na qualidade de "amicus curiae", ressalvando que a causa é recebida no estado em que se encontra. À Secretaria Judiciária, para inclusão do interessado e patrono. Publique-se.    
 
25/09/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.9.2015.    
 
24/09/2015  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para complementar a fundamentação da decisão embargada, vencido o Ministro Marco Aurélio, que os provia em maior extensão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.09.2015.    
Decisão de Julgamento
 
23/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 48285 Data: 23/09/2015 10:42:55.132 GMT-03:00    
 
22/09/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 22/09/2015 15:32:41 - ARE-ED-segundos    
 
22/09/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 22/09/2015 15:32:21 - ARE-ED    
 
31/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 36509 Data: 31/07/2015 14:42:42.473 GMT-03:00    
 
27/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 26279/2015    
 
26/05/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 26279 Data: 26/05/2015 18:23:55.260 GMT-03:00    
 
25/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 25869/2015    
 
25/05/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 25869 Data: 25/05/2015 16:23:05.880 GMT-03:00    
 
21/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/05/2015 ATA Nº 26/2015 - DJE nº 94, divulgado em 20/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/05/2015  Despacho    de 26.1.2015: vista à PGR. Publique-se.    
 
07/05/2015  Certidão    de juntada de Ofício n. 006/GMGM    
 
17/04/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedidos os Ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedidos os Ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedidos os Ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio e Roberto Barroso.    
 
27/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
04/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 03/02/2015   Despacho
 
 
02/02/2015  Vista à PGR       
 
02/02/2015  Despacho    em 26/01/2015: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.    
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
18/12/2014  Autuado       
 
17/12/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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