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Tema

795 - Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Leading Case: ARE 859878

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/04/2015	Processo recebido na origem		Tribunal Superior do Trabalho
09/04/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 15448/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	Termo de baixa
25/03/2015	Transitado(a) em julgado		em 24/03/2015.
16/03/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2015 ATA Nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015	Inteiro teor do acórdão
06/03/2015	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
13/02/2015	Iniciada análise de repercussão geral
08/01/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 78/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
08/01/2015	Certidão		VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
22/12/2014	Distribuído		MIN. TEORI ZAVASCKI
22/12/2014	Autuado
19/12/2014	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral