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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:02
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Tema

820 - a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 860508
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/10/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  29/10/2020 00:34:25 - Plenário.    
 
08/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 05/10/2020. DJE nº 245, divulgado em 07/10/2020    
 
06/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
06/10/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário para, reformado o acórdão, declarar competente, para julgar ação movida por segurado, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, fixando a seguinte tese (tema 820 da repercussão geral): "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
02/10/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
29/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2997/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ758963143BR - Data da Remessa: 28/09/2020    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
25/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
25/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 77276 - Data: 21/09/2020, às 18:41:21, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Despacho
 
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 17/09/2020   Despacho
 
 
17/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 128/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020    
 
16/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 699-2020.MAM - Agendado para: 25/09/2020.    
 
14/09/2020  Despacho    Em 14/09/2020; 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. 3. Publiquem.    
 
28/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 27/08/2020    
 
26/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
21/08/2020  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
19/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2016  Juntada a petição nº     66911/2015. 66911/2015    
 
21/12/2015  Petição    66911/2015 - 21/12/2015 - Parecer nº274896/2015-ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
21/12/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1456881/1456881    
 
29/09/2015  Vista à PGR       
 
25/09/2015  Despacho    Em 23/9/2015: Ao Ministério Público Federal.    
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     44933/2015. 44933/2015    
 
04/09/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1406309/1406309    
 
04/09/2015  Petição    44933/2015 - 04/09/2015 - Parecer nº 173633/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 03/09/2015 - Manifesta ciência da decisão e requer providências.    
 
02/09/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 8376/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
02/09/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/08/2015 ATA Nº 38/2015 - DJE nº 162, divulgado em 18/08/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/06/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
15/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    19/2015 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
29/12/2014  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/12/2014  Autuado       
 
 
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