Brasília, 19 de junho de 2018 - 17:22
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Tema
982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 860631
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 25/05/2018 | Petição | 32298/2018 - 25/05/2018 - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 17/05/2018 | Petição | Interessado - Petição: 29955 Data: 17/05/2018 às 16:43:11 |
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| 27/03/2018 | Petição | Interessado - Petição: 16906 Data: 27/03/2018 às 12:47:18 |
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| 26/03/2018 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 16461 Data: 26/03/2018 às 08:38:49 |
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| 20/03/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 15035 Data: 20/03/2018 às 07:55:09 |
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| 19/03/2018 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 14943 Data: 19/03/2018 às 18:03:11 |
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| 23/02/2018 | Vista à PGR |
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| 20/02/2018 | Despacho | Em 20/02/2018: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. À Secretaria para as devidas providências". |
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| 19/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/02/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2018 ATA Nº 2/2018 - DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 02/02/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. |
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| 04/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/12/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 10/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/07/2017 | Juntada a petição nº | 38473/2017. 38473/2017 |
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| 07/07/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1693018/1693018 |
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| 07/07/2017 | Petição | 38473/2017 - 07/07/2017 - Ministério Público Federal - opina pelo provimento do recurso extraordinário. |
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| 19/02/2015 | Vista à PGR |
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| 12/02/2015 | Despacho | Em 12/02/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República." |
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| 08/01/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 41/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 05/01/2015 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 02/01/2015 | Autuado |
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