982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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25/02/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 24/02/2021 |
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24/02/2021 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | "(Atendidos os requisitos de representatividade adequada e tendo os pedidos sido formulados anteriormente à liberação dos autos para inclusão em pauta de julgamento, defiro o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae , do Banco Central do Brasil (petição nº 47.280/2020) e da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN (petição nº 60.663/2019), restando indeferidos os demais pedidos pendentes de apreciação." |
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24/02/2021 | Convertido em eletrônico |
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10/02/2021 | Petição | Interessado - Petição: 17673 Data: 10/02/2021, às 10:12:34 |
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11/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/01/2021 | Juntada a petição nº | 110510/2020. 110510/2020 |
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11/01/2021 | Juntada a petição nº | 110135/2020. 110135/2020 |
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11/01/2021 | Juntada a petição nº | 110035/2020. 110035/2020 |
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11/01/2021 | Juntada a petição nº | 109853/2020. 109853/2020 |
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29/12/2020 | Petição | Interessado - Petição: 110510 Data: 29/12/2020, às 10:25:20 |
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23/12/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 110135 Data: 23/12/2020, às 16:02:49 |
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23/12/2020 | Petição | Interessado - Petição: 110035 Data: 23/12/2020, às 10:04:23 |
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22/12/2020 | Petição | Interessado - Petição: 109853 Data: 22/12/2020, às 11:30:06 |
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21/12/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020 |
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17/12/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 24/03/2021 |
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14/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/10/2020 | Juntada a petição nº | 82780/2020. 82780/2020 |
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06/10/2020 | Remessa | da petição 82780/2020 ao gabinete do Min. Luiz Fux |
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06/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 82780 Data: 06/10/2020, às 12:32:52 |
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11/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020 |
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09/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 09/09/2020 19:50:39 - |
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23/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/06/2020 | Juntada a petição nº | 47280/2020. 47280/2020 |
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23/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47280 Data: 23/06/2020, às 14:50:40 |
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05/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/11/2019 | Juntada a petição nº | 69620/2019. 69620/2019 |
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05/11/2019 | Petição | Interessado - Petição: 69620 Data: 05/11/2019 às 16:09:43 |
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02/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/10/2019 | Juntada a petição nº | 60663/2019. 60663/2019 |
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02/10/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 60663 Data: 02/10/2019 às 13:39:45 |
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26/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/09/2019 | Juntada a petição nº | 59159/2019. 59159/2019 |
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26/09/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 59159 Data: 26/09/2019 às 11:12:00 |
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24/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/09/2019 | Juntada a petição nº | 58382/2019. 58382/2019 |
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24/09/2019 | Petição | Interessado - Petição: 58382 Data: 24/09/2019 às 10:05:14 |
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22/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019 | Decisão monocrática |
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20/08/2019 | Lançamento indevido | 20/08/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: lançamento indevido |
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20/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 47949/2019. 47949/2019 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 43811/2019. 43811/2019 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 59634/2018. 59634/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 56056/2018. 56056/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 47860/2018. 47860/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 47189/2018. 47189/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 47179/2018. 47179/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 32298/2018. 32298/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 29955/2018. 29955/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 16906/2018. 16906/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 16461/2018. 16461/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 15035/2018. 15035/2018 |
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19/08/2019 | Juntada a petição nº | 14943/2018. 14943/2018 |
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16/08/2019 | Petição | 47949/2019 - 16/08/2019 - Nº 1799/2019 - AJC/SGJ/PGR, Ministério Público Federal, 5/8/2019 - Apresenta manifestação. |
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16/08/2019 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2142595/2142595 |
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02/08/2019 | Deferido em parte | MIN. LUIZ FUX | Referente às petições 59634, 40472 e 43811. "(...) Ex positis, INDEFIRO os pedidos de suspensão dos processos judiciais em trâmite e o ingresso no feito das pessoas jurídicas Avelino Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários e Incorporadora Freitas de Siqueira, na qualidade de terceiros interessados. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amicus curiae , do I nstituto Brasileiro de Direito Imobiliário IMBRADIM, determinando, outrossim, que a sua intimação seja realizada, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos". |
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01/08/2019 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 43811 Data: 01/08/2019 às 10:35:07 |
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05/07/2019 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 40472 Data: 05/07/2019 às 13:37:18 |
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07/09/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 59634 Data: 07/09/2018 às 15:58:26 |
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27/08/2018 | Petição | 56056/2018 - 27/08/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH - Manifesta ciência. |
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16/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018 | Decisão monocrática |
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14/08/2018 | Deferido em parte | MIN. LUIZ FUX | Em 14/08/2018 (Petições 14.943/2018, 15.035/2018, 16.461/2018, 16.906/2018, 29.955/2018, 32.298/2018, 47.179/2018, 47.189/2018, 47.860/2018): "Ex positis, INDEFIRO o pedido de suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997 e o ingresso no feito de Mauro Zucato Filho, Elbert Kenji Maeda e Toplaser Brasil Ltda EPP na qualidade de terceiros interessados. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amici curiae, da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança ABECIP , determinando, outrossim, que as suas intimações sejam realizadas, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos. À Secretaria para as providências de praxe". |
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24/07/2018 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 47860 Data: 24/07/2018 às 10:54:16 |
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18/07/2018 | Petição | Interessado - Petição: 47189 Data: 18/07/2018 às 18:36:57 |
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18/07/2018 | Petição | Interessado - Petição: 47179 Data: 18/07/2018 às 18:08:32 |
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25/05/2018 | Petição | 32298/2018 - 25/05/2018 - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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17/05/2018 | Petição | Interessado - Petição: 29955 Data: 17/05/2018 às 16:43:11 |
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27/03/2018 | Petição | Interessado - Petição: 16906 Data: 27/03/2018 às 12:47:18 |
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26/03/2018 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 16461 Data: 26/03/2018 às 08:38:49 |
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20/03/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 15035 Data: 20/03/2018 às 07:55:09 |
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19/03/2018 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 14943 Data: 19/03/2018 às 18:03:11 |
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23/02/2018 | Vista à PGR |
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20/02/2018 | Despacho | Em 20/02/2018: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. À Secretaria para as devidas providências". |
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19/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/02/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2018 ATA Nº 2/2018 - DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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02/02/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. |
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04/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/12/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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10/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/07/2017 | Juntada a petição nº | 38473/2017. 38473/2017 |
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07/07/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1693018/1693018 |
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07/07/2017 | Petição | 38473/2017 - 07/07/2017 - Ministério Público Federal - opina pelo provimento do recurso extraordinário. |
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19/02/2015 | Vista à PGR |
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12/02/2015 | Despacho | Em 12/02/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República." |
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08/01/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 41/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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05/01/2015 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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02/01/2015 | Autuado |
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