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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 03:09
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Tema

982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 860631
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 59634 Data: 07/09/2018 às 15:58:26    
 
27/08/2018  Petição    56056/2018 - 27/08/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH - Manifesta ciência.    
 
16/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018   Decisão monocrática
 
 
14/08/2018  Deferido em parte  MIN. LUIZ FUX  Em 14/08/2018 (Petições 14.943/2018, 15.035/2018, 16.461/2018, 16.906/2018, 29.955/2018, 32.298/2018, 47.179/2018, 47.189/2018, 47.860/2018): "Ex positis, INDEFIRO o pedido de suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997 e o ingresso no feito de Mauro Zucato Filho, Elbert Kenji Maeda e Toplaser Brasil Ltda EPP na qualidade de terceiros interessados. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amici curiae, da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança ABECIP , determinando, outrossim, que as suas intimações sejam realizadas, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos. À Secretaria para as providências de praxe".    
 
24/07/2018  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 47860 Data: 24/07/2018 às 10:54:16    
 
18/07/2018  Petição    Interessado - Petição: 47189 Data: 18/07/2018 às 18:36:57    
 
18/07/2018  Petição    Interessado - Petição: 47179 Data: 18/07/2018 às 18:08:32    
 
25/05/2018  Petição    32298/2018 - 25/05/2018 - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
17/05/2018  Petição    Interessado - Petição: 29955 Data: 17/05/2018 às 16:43:11    
 
27/03/2018  Petição    Interessado - Petição: 16906 Data: 27/03/2018 às 12:47:18    
 
26/03/2018  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 16461 Data: 26/03/2018 às 08:38:49    
 
20/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 15035 Data: 20/03/2018 às 07:55:09    
 
19/03/2018  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 14943 Data: 19/03/2018 às 18:03:11    
 
23/02/2018  Vista à PGR       
 
20/02/2018  Despacho    Em 20/02/2018: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. À Secretaria para as devidas providências".    
 
19/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2018 ATA Nº 2/2018 - DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/02/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.    
 
04/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2017  Juntada a petição nº     38473/2017. 38473/2017    
 
07/07/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1693018/1693018    
 
07/07/2017  Petição    38473/2017 - 07/07/2017 - Ministério Público Federal - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
19/02/2015  Vista à PGR       
 
12/02/2015  Despacho    Em 12/02/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."    
 
08/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    41/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
05/01/2015  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
02/01/2015  Autuado       
 
 
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