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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 13:20
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Tema

982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 860631
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/02/2021  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 24/02/2021    
 
24/02/2021  Deferido  MIN. LUIZ FUX  "(Atendidos os requisitos de representatividade adequada e tendo os pedidos sido formulados anteriormente à liberação dos autos para inclusão em pauta de julgamento, defiro o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae , do Banco Central do Brasil (petição nº 47.280/2020) e da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN (petição nº 60.663/2019), restando indeferidos os demais pedidos pendentes de apreciação."    
 
24/02/2021  Convertido em eletrônico       
 
10/02/2021  Petição    Interessado - Petição: 17673 Data: 10/02/2021, às 10:12:34    
 
11/01/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2021  Juntada a petição nº     110510/2020. 110510/2020    
 
11/01/2021  Juntada a petição nº     110135/2020. 110135/2020    
 
11/01/2021  Juntada a petição nº     110035/2020. 110035/2020    
 
11/01/2021  Juntada a petição nº     109853/2020. 109853/2020    
 
29/12/2020  Petição    Interessado - Petição: 110510 Data: 29/12/2020, às 10:25:20    
 
23/12/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 110135 Data: 23/12/2020, às 16:02:49    
 
23/12/2020  Petição    Interessado - Petição: 110035 Data: 23/12/2020, às 10:04:23    
 
22/12/2020  Petição    Interessado - Petição: 109853 Data: 22/12/2020, às 11:30:06    
 
21/12/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020    
 
17/12/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 24/03/2021    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2020  Juntada a petição nº     82780/2020. 82780/2020    
 
06/10/2020  Remessa    da petição 82780/2020 ao gabinete do Min. Luiz Fux    
 
06/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 82780 Data: 06/10/2020, às 12:32:52    
 
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 19:50:39 -    
 
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2020  Juntada a petição nº     47280/2020. 47280/2020    
 
23/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 47280 Data: 23/06/2020, às 14:50:40    
 
05/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2019  Juntada a petição nº     69620/2019. 69620/2019    
 
05/11/2019  Petição    Interessado - Petição: 69620 Data: 05/11/2019 às 16:09:43    
 
02/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2019  Juntada a petição nº     60663/2019. 60663/2019    
 
02/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 60663 Data: 02/10/2019 às 13:39:45    
 
26/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2019  Juntada a petição nº     59159/2019. 59159/2019    
 
26/09/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 59159 Data: 26/09/2019 às 11:12:00    
 
24/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2019  Juntada a petição nº     58382/2019. 58382/2019    
 
24/09/2019  Petição    Interessado - Petição: 58382 Data: 24/09/2019 às 10:05:14    
 
22/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019   Decisão monocrática
 
 
20/08/2019  Lançamento indevido    20/08/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: lançamento indevido    
 
20/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     47949/2019. 47949/2019    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     43811/2019. 43811/2019    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     59634/2018. 59634/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     56056/2018. 56056/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     47860/2018. 47860/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     47189/2018. 47189/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     47179/2018. 47179/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     32298/2018. 32298/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     29955/2018. 29955/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     16906/2018. 16906/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     16461/2018. 16461/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     15035/2018. 15035/2018    
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     14943/2018. 14943/2018    
 
16/08/2019  Petição    47949/2019 - 16/08/2019 - Nº 1799/2019 - AJC/SGJ/PGR, Ministério Público Federal, 5/8/2019 - Apresenta manifestação.    
 
16/08/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2142595/2142595    
 
02/08/2019  Deferido em parte  MIN. LUIZ FUX  Referente às petições 59634, 40472 e 43811. "(...) Ex positis, INDEFIRO os pedidos de suspensão dos processos judiciais em trâmite e o ingresso no feito das pessoas jurídicas Avelino Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários e Incorporadora Freitas de Siqueira, na qualidade de terceiros interessados. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amicus curiae , do I nstituto Brasileiro de Direito Imobiliário IMBRADIM, determinando, outrossim, que a sua intimação seja realizada, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos".    
 
01/08/2019  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 43811 Data: 01/08/2019 às 10:35:07    
 
05/07/2019  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 40472 Data: 05/07/2019 às 13:37:18    
 
07/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 59634 Data: 07/09/2018 às 15:58:26    
 
27/08/2018  Petição    56056/2018 - 27/08/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH - Manifesta ciência.    
 
16/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018   Decisão monocrática
 
 
14/08/2018  Deferido em parte  MIN. LUIZ FUX  Em 14/08/2018 (Petições 14.943/2018, 15.035/2018, 16.461/2018, 16.906/2018, 29.955/2018, 32.298/2018, 47.179/2018, 47.189/2018, 47.860/2018): "Ex positis, INDEFIRO o pedido de suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997 e o ingresso no feito de Mauro Zucato Filho, Elbert Kenji Maeda e Toplaser Brasil Ltda EPP na qualidade de terceiros interessados. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amici curiae, da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança ABECIP , determinando, outrossim, que as suas intimações sejam realizadas, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos. À Secretaria para as providências de praxe".    
 
24/07/2018  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 47860 Data: 24/07/2018 às 10:54:16    
 
18/07/2018  Petição    Interessado - Petição: 47189 Data: 18/07/2018 às 18:36:57    
 
18/07/2018  Petição    Interessado - Petição: 47179 Data: 18/07/2018 às 18:08:32    
 
25/05/2018  Petição    32298/2018 - 25/05/2018 - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
17/05/2018  Petição    Interessado - Petição: 29955 Data: 17/05/2018 às 16:43:11    
 
27/03/2018  Petição    Interessado - Petição: 16906 Data: 27/03/2018 às 12:47:18    
 
26/03/2018  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 16461 Data: 26/03/2018 às 08:38:49    
 
20/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 15035 Data: 20/03/2018 às 07:55:09    
 
19/03/2018  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 14943 Data: 19/03/2018 às 18:03:11    
 
23/02/2018  Vista à PGR       
 
20/02/2018  Despacho    Em 20/02/2018: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. À Secretaria para as devidas providências".    
 
19/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2018 ATA Nº 2/2018 - DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/02/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.    
 
04/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2017  Juntada a petição nº     38473/2017. 38473/2017    
 
07/07/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1693018/1693018    
 
07/07/2017  Petição    38473/2017 - 07/07/2017 - Ministério Público Federal - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
19/02/2015  Vista à PGR       
 
12/02/2015  Despacho    Em 12/02/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."    
 
08/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    41/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
05/01/2015  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
02/01/2015  Autuado       
 
 
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