Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 03:09

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Tema

982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 860631

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
07/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 59634 Data: 07/09/2018 às 15:58:26
27/08/2018	Petição		56056/2018 - 27/08/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH - Manifesta ciência.
16/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018	Decisão monocrática
14/08/2018	Deferido em parte	MIN. LUIZ FUX	Em 14/08/2018 (Petições 14.943/2018, 15.035/2018, 16.461/2018, 16.906/2018, 29.955/2018, 32.298/2018, 47.179/2018, 47.189/2018, 47.860/2018): "Ex positis, INDEFIRO o pedido de suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997 e o ingresso no feito de Mauro Zucato Filho, Elbert Kenji Maeda e Toplaser Brasil Ltda EPP na qualidade de terceiros interessados. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amici curiae, da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança ABECIP , determinando, outrossim, que as suas intimações sejam realizadas, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos. À Secretaria para as providências de praxe".
24/07/2018	Petição		Admissão de Assistente - Petição: 47860 Data: 24/07/2018 às 10:54:16
18/07/2018	Petição		Interessado - Petição: 47189 Data: 18/07/2018 às 18:36:57
18/07/2018	Petição		Interessado - Petição: 47179 Data: 18/07/2018 às 18:08:32
25/05/2018	Petição		32298/2018 - 25/05/2018 - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH - Requer ingresso como "amicus curiae".
17/05/2018	Petição		Interessado - Petição: 29955 Data: 17/05/2018 às 16:43:11
27/03/2018	Petição		Interessado - Petição: 16906 Data: 27/03/2018 às 12:47:18
26/03/2018	Petição		Admissão de Assistente - Petição: 16461 Data: 26/03/2018 às 08:38:49
20/03/2018	Petição		Manifestação - Petição: 15035 Data: 20/03/2018 às 07:55:09
19/03/2018	Petição		Admissão de Assistente - Petição: 14943 Data: 19/03/2018 às 18:03:11
23/02/2018	Vista à PGR
20/02/2018	Despacho		Em 20/02/2018: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. À Secretaria para as devidas providências".
19/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2018 ATA Nº 2/2018 - DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018	Inteiro teor do acórdão
02/02/2018	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.
04/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2017	Iniciada análise de repercussão geral
10/07/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/07/2017	Juntada a petição nº		38473/2017. 38473/2017
07/07/2017	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1693018/1693018
07/07/2017	Petição		38473/2017 - 07/07/2017 - Ministério Público Federal - opina pelo provimento do recurso extraordinário.
19/02/2015	Vista à PGR
12/02/2015	Despacho		Em 12/02/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."
08/01/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		41/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
05/01/2015	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
02/01/2015	Autuado

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