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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:20
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Tema

1007 - Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 862668
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2019  Decurso de prazo para apresentar resposta      Certidão de decurso de prazo para resposta
 
 
26/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 13/09/2019    
 
12/09/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
12/09/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 55284/2019    
 
12/09/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 55284 Data: 12/09/2019 às 10:52:07    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2019 - ATA Nº 128/2019. DJE nº 195, divulgado em 06/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 23/08/2019. DJE nº 191, divulgado em 02/09/2019    
 
28/08/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
23/08/2019  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.    
Decisão de Julgamento
 
23/08/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 22 de Agosto de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
16/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/08/2019  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 47634 Data: 15/08/2019 às 16:11:53    
 
01/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 70/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019    
 
30/07/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR-ED. Incluído na Lista 21-2019.GM - Agendado para: 16/08/2019.    
 
20/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 29194 Data: 20/05/2019 às 16:05:15    
 
06/05/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 23/04/2019    
 
22/04/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
22/04/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 21867/2019    
 
17/04/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 21867 Data: 17/04/2019 às 15:01:28    
 
15/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/04/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2019 ATA Nº 13/2019 - DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2019  Redistribuído    MIN. GILMAR MENDES. Excluído(a), em razão do art. 324,3° do RISTF: MIN. MARCO AURÉLIO; MIN. DIAS TOFFOLI. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/03/2019 a 07/03/2019, motivo: Art. 67, §§ 2º e 37, I RISTF - Ofícios nº 019/2019-GP e nº 02/2019-GMCM - Ministro Presidente comunica afastamento do País no período de 28 de fevereiro a 7 de março de 2019. Ministro Vice-Presidente também estará ausente de 1º a 10 de março.    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 02/10/2018   Despacho
 
 
28/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/09/2018  Despacho    EM 26/09/2018.Determino a redistribuição deste recurso conforme § 3º do art. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria Judiciária para as providências.    
 
19/09/2018  Expedido(a)    Ofício 17480/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OG062588272BR - Data da Remessa: 19/09/2018    
 
18/09/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
18/09/2018  Conclusos à Presidência       
 
18/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018   Despacho
 
 
13/09/2018  Despacho    Em 07/09/2018; 2. Ante o quadro, submeto o processo à Presidência para redistribuição do recurso, observadas as balizas previstas no artigo 324, § 3º, do Regimento Interno do Supremo.    
 
07/09/2018  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
24/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018    
 
23/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 846/2018 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
22/08/2018  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
22/08/2018  Convertido em eletrônico       
 
17/08/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1409986/1409986    
 
10/09/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 8785/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
09/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2015    
 
08/09/2015  Devolução de mandado    (Em 04/09/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2015    
 
02/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 172, divulgado em 01/09/2015   Decisão monocrática
 
 
31/08/2015  Juntada a petição nº     39217/2015. 39217/2015    
 
27/08/2015  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/8/2015: O exame do ato atacado revela o descompasso com a controvérsia versada neste recurso. Ante o quadro, reconsidero a decisão de folha 156, mediante a qual neguei seguimento ao extraordinário, para determinar a sequência do recurso. Ao Gabinete, para proceder à inserção do caso no denominado Plenário Virtual, visando a conclusão sobre o instituto da repercussão geral.    
 
24/08/2015  Retirado de mesa    1ª Turma em 24/08/2015 14:11:25 - RE-AgR    
 
13/08/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 39217 Data: 13/08/2015 15:05:19.474 GMT-03:00    
 
04/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2015  Juntada a petição nº     36801/2015. 36801/2015    
 
04/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Despacho    Em 3/8/2015. Petição/STF nº 36.801/2015. Observem. Brasília - residência -, 3 de agosto de 2015, 19:30hs.    
 
03/08/2015  Petição    36801/2015 - 03/08/2015 - Artur Castro Alves Fernandes de Melo - Presta informações e requer providências.    
 
31/07/2015  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 31/07/2015 19:40:25 - RE-AgR    
 
24/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2015  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1378033/1378033    
 
18/06/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 5770/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
17/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2015    
 
17/06/2015  Devolução de mandado    (Em 16/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2015    
 
03/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 02/06/2015   Despacho
 
 
01/06/2015  Juntada a petição nº     19639/2015. 19639/2015    
 
01/06/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
22/05/2015  Despacho    Em 15/5/2015 na Petição/STF nº 19.639/2015: A União, tendo em vista a decisão proferida às folhas 155 e 156, requer seja intimada a Advocacia-Geral da União. Procedam à intimação da Advocacia-Geral da União, na forma requerida.    
 
14/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição de nº 19639/2015 na capa dos autos.    
 
13/05/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1361375/1361375    
 
24/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 19639 Data: 24/04/2015 16:51:35.502 GMT-03:00    
 
14/04/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 3145/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
13/04/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 16297/2015    
 
10/04/2015  Petição    16297/2015 - 10/04/2015 - ARTUR CASTRO ALVES FERNANDES DE MELO - Ag.Reg.    
 
08/04/2015  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24/3/2015.    
 
07/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 06/04/2015   Decisão monocrática
 
 
29/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    200/2015 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
28/01/2015  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
28/01/2015  Autuado       
 
 
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