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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:21
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Tema

832 - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 865401
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/12/2018  Expedido(a)    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PS635244438BR - Data da Remessa: 05/12/2018    
 
04/12/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/12/2018  Transitado(a) em julgado    em 04/12/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
28/11/2018  Juntada a petição nº     78234/2018. 78234/2018    
 
27/11/2018  Petição    78234/2018 - 27/11/2018 - Nº 1054/2018 - AJC/SGJ, PGR - Manifesta ciência do acórdão.    
 
27/11/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1962759/1962759    
 
20/11/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/11/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 4478/2018 - PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRICEMA - Com cópia do acordão e extrato de ata - BI585219478BR    
 
31/10/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 4478/2018 - PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRICEMA - Com cópia do acordão e extrato de ata - BI585219478BR - Data da Remessa: 31/10/2018    
 
29/10/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
29/10/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
19/10/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/10/2018 - ATA Nº 156/2018. DJE nº 223, divulgado em 18/10/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/04/2018  Juntada    em 27/4/2018, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25/4/2018    
 
30/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 25/04/2018. DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018    
 
25/04/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, apreciando o tema 832 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.4.2018.    
 
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018    
 
09/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 25/04/2018    
 
09/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2017  Juntada de AR    Rastreamento Ofício 21528/2017 - MUNICÍPIO DE GUIRICEMA/MG Na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DA DECISÃO -URGENTE - JS929550180 BR - (art. 1º, da II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
27/10/2017  Juntada de AR    Intimação 6306/2017 - PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE GUIRICEMA/MG - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS930266046BR    
 
04/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6306/2017 - PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE GUIRICEMA/MG - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS930266046BR - Data da Remessa: 04/10/2017    
 
04/10/2017  Expedido(a)    Ofício 21528/2017 - MUNICÍPIO DE GUIRICEMA/MG Na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DA DECISÃO -URGENTE - JS929550180BR - Data da Remessa: 04/10/2017    
 
29/09/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017   Despacho
 
 
28/09/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
28/09/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
28/09/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
28/09/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 26/9/2017.    
 
27/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 218/2017, divulgado em 25/9/2017 e publicado em 26/9/2017    
 
27/09/2017  Certidão    de reautuação de autos.    
 
27/09/2017  Despacho    EM 26/09/2017.Não se está aqui a tratar de forma equivalente a desistência da ação com a perda do interesse de agir. Acentuo, apenas, que uma vez reconhecida a repercussão geral, o tema acaba por ultrapassar o interesse subjetivo das partes envolvidas, o que autoriza em determinada situações que a Suprema Corte conclua o julgamento de ação de relevância nacional. Anote-se para que conste como autoridade coatora e, por consequência, como parte recorrida, o Prefeito Municipal de Guiricema. Publique-se e dê-se ciência da decisão à referida municipalidade, com urgência    
 
25/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 04/10/2017    
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Juntada a petição nº     54020/2017. 54020/2017    
 
18/09/2017  Petição    54020/2017 - 18/09/2017 - Antônio Vaz de Melo - requer providências.    
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017    
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 21/9/2017    
 
04/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
28/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2016 19:13:43    
 
25/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2015  Juntada a petição nº     61264/2015. 61264/2015    
 
24/11/2015  Petição    61264/2015 - 24/11/2015 - nº 246300/2015 - ASJCIV/SAJ/PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
24/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1443259/1443259    
 
05/11/2015  Vista à PGR       
 
04/11/2015  Despacho    EM 21/10/2015.À Procuradoria-Geral da República.    
 
21/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2015 ATA Nº 50/2015 - DJE nº 203, divulgado em 08/10/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
26/06/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    407/2015 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
20/02/2015  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
12/02/2015  Autuado       
 
 
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