Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Tema

807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: ARE 865645

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
29/05/2015	Processo recebido na origem		TRF3 - Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
11/05/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 22890/2015 - TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL	Termo de baixa
08/05/2015	Transitado(a) em julgado		em 07/05/2015.
24/04/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. DJE de 23/04/2015
24/04/2015	Devolução de mandado		(Em 24/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 23/04/2015
23/04/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/04/2015 ATA Nº 22/2015 - DJE nº 75, divulgado em 22/04/2015	Inteiro teor do acórdão
17/04/2015	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
27/03/2015	Iniciada análise de repercussão geral
18/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 515/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
18/02/2015	Certidão		VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
13/02/2015	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
12/02/2015	Autuado
11/02/2015	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral