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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 20:02
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Tema

807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: ARE 865645
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/05/2015  Processo recebido na origem    TRF3 - Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo    
 
11/05/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 22890/2015 - TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
08/05/2015  Transitado(a) em julgado    em 07/05/2015.    
 
24/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 23/04/2015    
 
24/04/2015  Devolução de mandado    (Em 24/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 23/04/2015    
 
23/04/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/04/2015 ATA Nº 22/2015 - DJE nº 75, divulgado em 22/04/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/04/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
27/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 515/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
18/02/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
13/02/2015  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
12/02/2015  Autuado       
 
11/02/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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