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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:03
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Tema

802 - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 867326
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
24/06/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
06/05/2015  Processo recebido na origem    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina    
 
04/05/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 21418/2015 - TJSC - 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL   Termo de baixa
 
 
29/04/2015  Transitado(a) em julgado    em 28/04/2015.    
 
20/04/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/04/2015 ATA Nº 21/2015 - DJE nº 73, divulgado em 17/04/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
20/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 812/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
02/03/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
23/02/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
23/02/2015  Autuado       
 
19/02/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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