Brasília, 6 de março de 2021 - 02:27
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802 - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
Leading Case: ARE 867326
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 25/06/2015 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 24/06/2015 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 06/05/2015 | Processo recebido na origem | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina |
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| 04/05/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 21418/2015 - TJSC - 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL | Termo de baixa |
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| 29/04/2015 | Transitado(a) em julgado | em 28/04/2015. |
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| 20/04/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/04/2015 ATA Nº 21/2015 - DJE nº 73, divulgado em 17/04/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 10/04/2015 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 20/03/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 02/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 812/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 02/03/2015 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 23/02/2015 | Distribuído | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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| 23/02/2015 | Autuado |
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| 19/02/2015 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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