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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:50
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Tema

805 - Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 868457
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/05/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 23483/2015 - TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
12/05/2015  Transitado(a) em julgado    em 09/05/2015.    
 
28/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 27/04/2015    
 
28/04/2015  Devolução de mandado    (Em 28/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 27/04/2015    
 
27/04/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2015 ATA Nº 23/2015 - DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/04/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
27/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 1117/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
17/03/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
12/03/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
27/02/2015  Autuado       
 
24/02/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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