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Brasília, 20 de junho de 2018 - 02:22
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Tema

810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 870947
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 39068 Data: 13/06/2018 às 11:49:33    
 
30/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/04/2018  Expedido(a)    Ofício 7820/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP691710732BR - Data da Remessa: 27/04/2018    
 
26/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
17/04/2018  Juntada do mandado cumprido    ao PGERS ref. DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018.    
 
17/04/2018  Juntada de AR    Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR    
 
17/04/2018  Juntada de AR    Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR    
 
17/04/2018  Juntada de AR    Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR    
 
17/04/2018  Juntada de AR    Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR    
 
17/04/2018  Juntada de AR    Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR    
 
17/04/2018  Juntada de AR    Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR    
 
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018   Despacho
 
 
13/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018    
 
11/04/2018  Convertido em eletrônico       
 
10/04/2018  Despacho    Em 10/04/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010".    
 
20/03/2018  Expedido(a)    Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR - Data da Remessa: 20/03/2018    
 
20/03/2018  Expedido(a)    Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR - Data da Remessa: 20/03/2018    
 
19/03/2018  Expedido(a)    Intimação 851/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041396816BR - Data da Remessa: 19/03/2018    
 
16/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
16/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
16/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
16/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
16/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 860/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia dos Despachos - BI040702735BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 853/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040661191BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 854/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596745BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 855/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596731BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Intimação 857/2018 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596714BR - Data da Remessa: 16/03/2018    
 
16/03/2018  Expedido(a)    Mandado    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/03/2018  Comunicação assinada    Mandado    
 
15/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018   Despacho
 
 
15/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018   Despacho
 
 
13/03/2018  Juntada a petição nº     13222/2018. 13222/2018    
 
13/03/2018  Despacho    "(Referente à petição nº 11.637/2018): Nada a prover quanto à petição protocolada em 7/3/2018, através da qual a Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ requerem a juntada de decisão do Superior Tribunal de Justiça para que seja levada em consideração quando do julgamento dos embargos declaratórios".    
 
13/03/2018  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 13222 Data: 13/03/2018 às 16:59:33    
 
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018    
 
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018    
 
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018    
 
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018    
 
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2018  Juntada a petição nº     11637/2018. 11637/2018    
 
07/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 11637 Data: 07/03/2018 às 16:46:40    
 
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/03/2018 16:16:57 - RE-ED-quartos    
 
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/03/2018 16:15:58 - RE-ED-terceiros    
 
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/03/2018 16:14:08 - RE-ED-segundos    
 
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/03/2018 16:08:52 - RE-ED    
 
22/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2018  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1801115/1801115    
 
19/02/2018  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1039/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Juntada de AR    Intimação 7112/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913864512BR - Data da Remessa: 23/11/2017    
 
09/02/2018  Juntada de AR    Intimação 7118/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913013210BR - Data da Remessa: 23/11/2017    
 
09/02/2018  Juntada de AR    Intimação 6968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783730BR - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
09/02/2018  Juntada de AR    Intimação 6965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347134BR - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
09/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 4981/2018    
 
09/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 73596/2017    
 
09/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 73194/2017    
 
09/02/2018  Juntada a petição nº     3380/2018. 3380/2018    
 
09/02/2018  Juntada a petição nº     2748/2018. 2748/2018    
 
08/02/2018  Petição    4981/2018 - 08/02/2018 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Emb. Decl.    
 
08/02/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1794695/1794695    
 
02/02/2018  Petição    Execução contra a Fazenda Pública - Petição: 3380 Data: 02/02/2018 às 15:38:17    
 
31/01/2018  Petição    Manifestação - Petição: 2748 Data: 31/01/2018 às 12:25:38    
 
18/12/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 14387/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
05/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2017  Juntada a petição nº     73194/2017. 73194/2017    
 
05/12/2017  Juntada a petição nº     73596/2017. 73596/2017    
 
04/12/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 73596 Data: 04/12/2017 às 19:51:56    
 
04/12/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 73194 Data: 04/12/2017 às 10:51:50    
 
28/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 71736/2017    
 
27/11/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 71736 Data: 27/11/2017 às 16:59:53    
 
23/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7112/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913864512BR - Data da Remessa: 23/11/2017    
 
23/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7118/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913013210BR - Data da Remessa: 23/11/2017    
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783730BR - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347134BR - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
22/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25631/2017 - ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO - Com Petição/STF n° 49813/2017 e cópia do despacho - OA902710651BR - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
20/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2017 - ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/11/2017  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - PRESIDENTE    
 
17/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 13/11/2017.    
 
16/11/2017  Despacho    "(...) Nada a decidir. Devolva-se a Petição/STF n. 49.813/2017 ao subscritor (...)"    
 
09/11/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
09/11/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
09/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017   Despacho
 
 
07/11/2017  Conclusos à Presidência       
 
07/11/2017  Despacho    Em 7/11/2017: "Ex positis, encaminhem-se os autos à Presidência para manifestação quanto à Petição nº 49.813".    
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Juntada a petição nº     49813/2017. 49813/2017    
 
25/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 20/09/2017. DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017    
 
22/09/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2017    
 
20/09/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.    
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017    
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 20/9/2017    
 
01/09/2017  Petição    49813/2017 - 01/09/2017 - Abrahão José Kfouri Filho - Requer Providências.    
 
07/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. GILMAR MENDES  07/12/2016 20:04:29 -    
 
03/11/2016  Lançamento indevido    28/10/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido    
 
28/10/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  MIN. ROSA WEBER   RE/870947. Em 28.10.2016: "(...) Devolvam-se os autos à Corte de origem."    
 
08/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 01/08/2016. DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016    
 
04/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.8.2016    
 
01/08/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
04/07/2016  Lançamento indevido    01/07/2016 - Determinada a devolução Justificativa: Lançamento indevido.    
 
01/07/2016  Determinada a devolução  PRESIDÊNCIA  (...) determino a devolução destes autos à origem.    
 
03/06/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.    
 
03/06/2016  Recebimento dos autos    do gabinete do Relator.    
 
01/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2016  Juntada a petição nº     25843/2016. 25843/2016    
 
20/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 25843 Data: 20/05/2016 às 08:48:53    
 
29/04/2016  Devolução de mandado    Da PGF, ref. DJE de 27/04/2016    
 
27/04/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.    
 
27/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016   Despacho
 
 
25/04/2016  Certidão    que em cumprimento a decisão de 19.04.2016, foi desentranhada a petição de nº 18355/2016 (fls.506/507). Certifico ainda, que as páginas destes autos foram renumeradas a partir da fl. 505 e que a referida petição foi juntada na capa dos autos, conforme determinação.    
 
19/04/2016  Despacho    Em 19/04/2016: "[...] Tendo em vista que o Recorrido sequer figura enquanto parte nos presentes autos (RE 870.947/SE), determino o desentranhamento dos documentos de fls. 506-507, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signatário, caso assim o requeira. Publique-se. Intime-se. Em seguida, encaminhem-se estes autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, tendo em vista o pedido de vista formulado nos termos da Certidão de Julgamento de fl. 504."    
 
19/04/2016  Lançamento indevido    18/04/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido.    
 
18/04/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  PRESIDÊNCIA   ARE/954975.    
 
18/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2016  Juntada a petição nº     18355/2016. 18355/2016    
 
14/04/2016  Petição    18355/2016 - 14/04/2016 - Antonio Machado - Apresenta manifestação e requer providências.    
 
17/03/2016  Lançamento indevido    16/03/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
16/03/2016  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/870947.    
 
15/03/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  15/03/2016 18:57:28 -    
 
02/03/2016  Lançamento indevido    01/03/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa:    
 
01/03/2016  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. TEORI ZAVASCKI   RE/835409.    
 
16/02/2016  Lançamento indevido    16/02/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
16/02/2016  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/870947.    
 
18/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 41, de 10/12/2015. DJE nº 255, divulgado em 17/12/2015    
 
11/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10/12/2015.    
 
10/12/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presid    
Decisão de Julgamento
 
11/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2015  Juntada a petição nº     45835/2015. 45835/2015    
 
09/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
09/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 45835 Data: 09/09/2015 19:02:02.608 GMT-03:00    
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     44754/2015. 44754/2015    
 
04/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
04/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44754 Data: 04/09/2015 15:12:25.323 GMT-03:00    
 
03/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PROCURADOR-GERAL FEDERAL na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário.    
 
03/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário.    
 
03/08/2015  Devolução de mandado    (Em 03/08/2015) Do Procurador - Geral Federal , Ref.à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015    
 
03/08/2015  Devolução de mandado    (Em 03/08/2015) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015    
 
03/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015    
 
23/07/2015  Devolução de mandado    (Em 21/07/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/07/2015    
 
23/07/2015  Devolução de mandado    (Em 21/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/07/2015    
 
23/07/2015  Devolução de mandado    (Em 22/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/06/2015    
 
08/07/2015  Devolução de mandado    (Em 07/07/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/06/2015    
 
01/07/2015  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015   Despacho
 
 
30/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 126, divulgado em 29/06/2015   Despacho
 
 
29/06/2015  Lançamento indevido    29/06/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: REGISTRO INDEVIDO    
 
29/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2015  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 26/06/2015: "[..] Trata-se de pedido formulado pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ (Petição nº 27.049/2015), no qual pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos no dia 29/05/2015, isto é, antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. Ex positis , ADMITO o ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria, com urgência, para que proceda às anotações."    
 
26/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.    
 
26/06/2015  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 25/06/2015: "Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB (Petição nº 25.742/2015), pelos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE (Petição nº 26.537/2015) , e pelo Estado do Pará (Petição nº 30.456/2015) , nas quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. (...) Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. (...) Ex positis , determino a juntada da presente petição e ADMITO o ingresso da CFOAB, bem como do Estado do Pará, e dos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE no feito, na qualidade de amici curiae."    
 
26/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 36/2015 - Plenário.    
 
26/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF/na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 36/2015 - Plenário.    
 
26/06/2015  Devolução de mandado    (Em 25/06/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°36/2015 DJE 26/06/2015    
 
26/06/2015  Devolução de mandado    (Em 25/06/2015) Do Procurado - Geral Federal , Ref. à Pauta n°36/2015 DJE 26/06/2015    
 
26/06/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 36/2015. DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015    
 
24/06/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/06/2015 19:46:25    
 
19/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2015  Juntada a petição nº     26537/2015. 26537/2015    
 
19/06/2015  Juntada a petição nº     25742/2015. 25742/2015    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2015  Juntada a petição nº     30456/2015. 30456/2015    
 
17/06/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
17/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 30456 Data: 17/06/2015 18:49:19.815 GMT-03:00    
 
12/06/2015  Lançamento indevido    11/06/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Equivovo    
 
11/06/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. LUIZ FUX   RE/882019. Em 11/06/2015.    
 
01/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2015  Juntada a petição nº     27049/2015. 27049/2015    
 
01/06/2015  Juntada a petição nº     26994/2015. 26994/2015    
 
29/05/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1369603/1369603    
 
29/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 27049 Data: 29/05/2015 17:20:40.851 GMT-03:00    
 
29/05/2015  Petição    26994/2015 - 29/05/2015 - Parecer nº 85461/2015 - ASJCIV/SAJ, PGR - 27/05/2015 - opina pelo parcial provimento do recurso extraordinário.    
 
28/05/2015  Lançamento indevido    27/05/2015 - Deferido Justificativa: -----    
 
27/05/2015  Deferido  MIN. LUIZ FUX     
 
27/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
27/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 26537 Data: 27/05/2015 19:01:49.590 GMT-03:00    
 
25/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
25/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 25742 Data: 25/05/2015 12:19:39.611 GMT-03:00    
 
04/05/2015  Devolução de mandado    (Em 30/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015    
 
30/04/2015  Devolução de mandado    (Em 30/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015    
 
29/04/2015  Devolução de mandado    (Em 28/04/2015) Do AGU, ref. DJE de 27/04/2015    
 
29/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 28/04/2015   Despacho
 
 
28/04/2015  Devolução de mandado    (Em 28/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 27/04/2015    
 
27/04/2015  Vista à PGR       
 
27/04/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2015 ATA Nº 23/2015 - DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/04/2015  Despacho    Em 17/04/2015: "[...] ADMITO o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae. Após a publicação do acórdão, imediatamente , abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República."    
 
17/04/2015  Lançamento indevido    17/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ----    
 
17/04/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. ROSA WEBER   RE/877401.    
 
17/04/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
15/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2015  Juntada a petição nº     17182/2015. 17182/2015    
 
15/04/2015  Lançamento indevido    14/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado de decisão    
 
15/04/2015  Lançamento indevido    14/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado de decisão    
 
14/04/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   RE/874257.    
 
14/04/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   RE/874257. paradigma da sistemática da repercussão geral: Publique-se.    
 
14/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 17182 Data: 14/04/2015 16:09:45.196 GMT-03:00    
 
27/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    534/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
11/03/2015  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
10/03/2015  Autuado       
 
 
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