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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:43
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Tema

933 - Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 875958
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 87673 Data: 19/10/2020, às 21:25:52    
 
16/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 86507 Data: 15/10/2020, às 19:20:40    
 
30/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 81094 Data: 30/09/2020, às 21:42:33    
 
22/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 49153 Data: 21/08/2019 às 17:42:53    
 
28/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 31469 Data: 28/05/2019 às 18:02:44    
 
26/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 14381 Data: 20/03/2019 às 16:02:21    
 
20/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 14296 Data: 20/03/2019 às 10:45:14    
 
07/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 9282 Data: 26/02/2019 às 11:15:53    
 
10/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 59683 Data: 09/09/2018 às 23:47:30    
 
07/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 37004 Data: 07/06/2018 às 09:46:42    
 
15/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 28362 Data: 11/05/2018 às 15:50:17    
 
20/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 22924 Data: 20/04/2018 às 11:27:39    
 
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20300 Data: 11/04/2018 às 16:19:57    
 
26/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8720 Data: 26/02/2018 às 14:34:36    
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75556 Data: 12/12/2017 às 18:20:02    
 
08/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 74759 Data: 08/12/2017 às 13:03:45    
 
30/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72688 Data: 30/11/2017 às 16:15:29    
 
27/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 64638 Data: 27/10/2017 às 19:31:28    
 
29/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 48556 Data: 29/08/2017 às 14:28:23    
 
02/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41802 Data: 02/08/2017 às 21:45:47    
 
14/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 33471 Data: 14/06/2017 às 17:52:09    
 
13/06/2017  Vista à PGR       
 
13/06/2017  Recebimento dos autos    do Gabinete.    
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 32507 Data: 12/06/2017 às 14:18:25    
 
07/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 31247 Data: 06/06/2017 às 18:01:24    
 
26/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 27068 Data: 25/05/2017 às 20:29:27    
 
03/05/2017  Expedido(a)    Ofício Circular 1/SEJ/2017, em 02/05/2017, aos 36 Coordenadores dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes dos Tribunais.    
 
02/05/2017  Expedido(a)    Ofício 5227/2017 - SECRETÁRIO - GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS701325360BR - Data da Remessa: 02/05/2017    
 
28/04/2017  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ    
 
28/04/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
28/04/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 17.3.2017.    
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7556/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN902886548BR - Data da Remessa: 25/04/2017    
 
24/04/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
19/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 18712 Data: 18/04/2017 às 17:05:52    
 
18/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 18710 Data: 18/04/2017 às 17:02:52    
 
06/04/2017  Juntada de AR    Intimação 2201/2017- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
31/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017    
 
29/03/2017  Convertido em eletrônico       
 
27/03/2017  Expedido(a)    Intimação 2201/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS653237583BR - Data da Remessa: 27/03/2017    
 
21/03/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
21/03/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
21/03/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 17.3.2017.    
 
21/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017   Despacho
 
 
21/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017   Decisão monocrática
 
 
21/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017   Despacho
 
 
17/03/2017  Juntada de AR    Intimação 1486/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS637082928BR    
 
17/03/2017  Determinada a Suspensão Nacional    Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.    
 
02/03/2017  Expedido(a)    Intimação 1486/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS637082928BR - Data da Remessa: 02/03/2017    
 
24/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
24/02/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/02/2017 ATA Nº 6/2017 - DJE nº 37, divulgado em 23/02/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/02/2017  Despacho    Colha-se o parecer do Procurador-Geral da República.    
 
17/02/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
16/12/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/12/2016  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
07/12/2016  Reconsideração  MIN. ROBERTO BARROSO  Assiste razão à Agravante. Assim, com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão monocrática (fls. 643-647), tornando-a sem efeito e determino o regular prosseguimento do recurso.    
 
27/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2016  Juntada a petição nº     17781/2016. 17781/2016    
 
12/04/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 17781 Data: 12/04/2016 às 17:18:47    
 
24/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Juntada a petição nº     39362/2015. 39362/2015    
 
13/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
13/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 39362 Data: 13/08/2015 17:46:46.97 GMT-03:00    
 
11/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 28975/2015    
 
09/06/2015  Petição    28975/2015 - 09/06/2015 - Governador do Estado de Goiás - Ag.Reg.    
 
03/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 02/06/2015   Decisão monocrática
 
 
28/05/2015  Conhecido e negado provimento  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
27/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    698/2015 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO    
 
24/03/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
23/03/2015  Autuado       
 
 
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