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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:30
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Tema

1088 - Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 876834
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/06/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO    
 
15/06/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 22871/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
15/06/2020  Transitado(a) em julgado    29/05/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
29/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 38628 em 29/05/2020 às 19:06:46 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
28/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
18/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/05/2020 ATA Nº 11/2020 - DJE nº 122, divulgado em 15/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/05/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
17/04/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2017  Petição    Envio Complementar de Peças - Petição: 39878 Data: 20/07/2017 às 11:09:09    
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 29.07.2016.    
 
09/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14323/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processo convertido em eletrônico c/2 vol e 4 ap    
 
05/08/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
29/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1539289/1539289    
 
28/07/2016  Petição    40593/2016 - 28/07/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.    
 
18/07/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
18/07/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016    
 
27/06/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
27/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016   Despacho
 
 
24/06/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
22/06/2016  Convertido em eletrônico       
 
15/04/2016  Despacho    Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
22/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2016  Juntada a petição nº     13574/2016. 13574/2016    
 
21/03/2016  Petição    13574/2016 - 21/03/2016 - Parecer nº 55078/2016-RJMB, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
21/03/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1487005/1487005    
 
17/04/2015  Vista à PGR       
 
15/04/2015  Despacho    Em 15/04/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da Repúblcia."    
 
10/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    820/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
08/04/2015  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
06/04/2015  Autuado       
 
 
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