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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 23:49
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Tema

846 - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 878313
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
20/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/10/2020 - ATA Nº 176/2020. DJE nº 252, divulgado em 16/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 05/10/2020. DJE nº 245, divulgado em 07/10/2020    
 
05/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/10/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
03/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 02 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
25/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
18/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 75926 Data: 17/09/2020, às 13:21:25    
 
17/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 128/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020    
 
16/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 565-2020.AM - Agendado para: 25/09/2020.    
 
16/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 74756/2020    
 
14/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 74756 Data: 14/09/2020, às 13:58:24    
 
09/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 73047 - Data: 09/09/2020, às 10:42:48, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
08/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2020 - ATA Nº 147/2020. DJE nº 221, divulgado em 03/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 846 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
06/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2020  Certidão    CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020   Decisão monocrática
 
 
06/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020   Decisão monocrática
 
 
04/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INTELBRÁS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - recebida em 04/08/2020 20:34:38    
 
04/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 04/08/2020 16:49:27    
 
03/08/2020  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31.7.2020; Petição/STF nº 51.320/2020. 2. Os requerentes não integram a relação processual. 3. Devolvam-lhes a peça.    
 
03/08/2020  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31.7.2020; Petição/STF nº 58.334/2020. 2. Conforme noticiado, a requerente teve indeferido o pleito de admissão, como terceira interessada, no processo. O fato de ser parte em outros processos não gera o direito, a terceiro estranho à relação processual, à protocolação de petição. 3. Devolvam a peça à requerente.    
 
29/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/07/2020  Petição    Interessado - Petição: 58334 Data: 29/07/2020, às 05:21:21    
 
10/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2020  Petição    Manifestação - Petição: 52966 Data: 08/07/2020, às 13:25:58    
 
03/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2020  Petição    Manifestação - Petição: 51320 Data: 02/07/2020, às 14:01:29    
 
29/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2020. DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020    
 
29/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020   Despacho
 
 
25/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 444-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
25/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 25/06/2020 17:01:21 -    
 
24/06/2020  Despacho    Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
28/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020   Despacho
 
 
15/04/2020  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
14/04/2020  Despacho    Em 07/04/2020; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
13/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/04/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
02/04/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
01/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 31/03/2020   Decisão monocrática
 
 
01/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 31/03/2020   Decisão monocrática
 
 
30/03/2020  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/03/2020; Petição/STF nº 51.780/2015 3. Nego seguimento ao agravo.    
 
30/03/2020  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/03/2020: Petição/STF nº 11.090/2016 3. Nego seguimento ao agravo.    
 
24/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2020  Certidão    Certifico que, em cumprimento a decisão proferida em 05/03/2020, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 8463/2020. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
16/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 46, divulgado em 04/03/2020   Decisão monocrática
 
 
03/03/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 02/03/2020; Petição/STF nº 8.463/2020 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham.    
 
21/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 8463 Data: 21/02/2020 às 11:53:56    
 
13/05/2019  Juntada do mandado cumprido    Intimação do PGFN, referente à Pauta nº 46/2019 - Plenário.    
 
13/05/2019  Devolução de mandado    Em 10/05/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ref.à Pauta n°46/2019 DJE 10/05/2019    
 
10/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2019. DJE nº 97, divulgado em 09/05/2019    
 
08/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 08/05/2019 19:10:47 -    
 
23/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/04/2019  Certidão    Certifico que, em cumprimento a decisão proferida em 05/04/2019, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 9739/2019. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
09/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019   Decisão monocrática
 
 
05/04/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/04/2019; Petição/STF nº 9.739/2019 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.    
 
15/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 13109 Data: 14/03/2019 às 17:51:31    
 
27/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 9739 Data: 27/02/2019 às 14:53:29    
 
10/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2017  Certidão    Certificamos que, foi excluída destes autos a peça referente a petição 17105/2016, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
07/02/2017  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
03/02/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
01/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017   Decisão monocrática
 
 
19/12/2016  Despacho    Em 16/12/2016: Observem a organicidade e a dinâmica, especialmente do Direito instrumental. A requerente não integra a relação processual subjetiva. Devolvam-lhe a peça apresentada.    
 
11/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 17105 Data: 08/04/2016 às 18:39:56    
 
05/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2016  Petição    Contraminuta - Petição: 16105 Data: 05/04/2016 às 13:42:18    
 
30/03/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 21/03/2016    
 
30/03/2016  Devolução de mandado    Em 29/03/2016 Da PGFN, ref. DJE de 21/03/2016    
 
21/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 52, divulgado em 18/03/2016   Despacho
 
 
17/03/2016  Despacho    Em 11/3/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
10/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 11090/2016    
 
10/03/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 11090 Data: 10/03/2016 às 13:49:25    
 
10/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2016  Juntada do mandado cumprido    da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016.    
 
09/03/2016  Devolução de mandado    EM 08/03/2016 da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016    
 
04/03/2016  Certidão    Certifico a exclusão da peça referente à petição 6613/2016. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 6613/2016, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.    
 
04/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016   Decisão monocrática
 
 
01/03/2016  Despacho    Em 27/2/2016: Observem a organicidade e dinâmica do Direito. A existência de interesse indireto passível de ocorrer, por sinal, considerado um sem número de pessoas jurídicas não autoriza a admissão, no processo, como terceiro. Viria a requerente a defender entendimento próprio, e não a fornecer elementos capazes de contribuir para a solução segura do conflito. Tal como se deu relativamente à Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, indefiro o pedido. Devolvam à requerente as peças apresentadas. À Assessoria, para acompanhar a situação jurídica, adotando esta decisão em casos semelhantes.    
 
01/03/2016  Lançamento indevido    29/02/2016 - Determinada a devolução Justificativa: Lançamento Indevido.    
 
29/02/2016  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.2.2016; Petição/STF nº 6.613/2016. Devolvam à requerente as peças apresentadas.    
 
19/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 6613 Data: 19/02/2016 às 17:47:37    
 
18/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/10/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/10/2015.    
 
15/10/2015  Devolução de mandado    (Em 14/10/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/10/2015    
 
08/10/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 51780 Data: 08/10/2015 17:34:00.572 GMT-03:00    
 
05/10/2015  Vista à PGR    Decisão de 22/09/2015.    
 
05/10/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015.    
 
05/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 02/10/2015   Decisão monocrática
 
 
02/10/2015  Devolução de mandado    (Em 29/09/2015) Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015    
 
30/09/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28/9/2015 A Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requer a admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito e afirma poder contribuir com o debate com fatos e fundamentos relevantes que comprovam a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 110/2010. Noticia ter formalizado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.050, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, contra o mesmo dispositivo. Diz que apresentará memoriais e realizará sustentação oral. Apresenta procurações, documentos constitutivos e indica o nome do Dr. Ricardo Magaldi Messetti e Dra. Mayra Luiza Matos Loscha para constar das futuras intimações. Observem a organicidade e dinâmica do Direito, especialmente do Instrumental. Muito embora reconheça o relevante papel da Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito, não se tem situação concreta a direcionar à participação do órgão de classe neste processo subjetivo. Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça à requerente.    
 
28/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 48987 Data: 25/09/2015 17:44:46.498 GMT-03:00    
 
22/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2015 ATA Nº 46/2015 - DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
20/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 4121/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
20/08/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
14/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
31/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2015  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
30/03/2015  Autuado       
 
26/03/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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