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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 23:26
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Tema

809 - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 878694
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 10654 Data: 05/03/2018 às 14:44:40    
 
26/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 5975/2018    
 
16/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 5975 Data: 15/02/2018 às 15:43:39    
 
06/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2018 - ATA Nº 4/2018. DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/09/2017  Juntada de AR    Ofício 9694/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993525BR    
 
11/09/2017  Juntada de AR    Ofício 9693/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993511BR    
 
19/05/2017  Expedido(a)    Mensagem 23 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993508BR - Data da Remessa: 19/05/2017    
 
19/05/2017  Expedido(a)    Ofício 9694/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993525BR - Data da Remessa: 19/05/2017    
 
19/05/2017  Expedido(a)    Ofício 9693/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993511BR - Data da Remessa: 19/05/2017    
 
18/05/2017  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser possível estabelecer contato telefônico no aparelho de recebimento de fax.    
 
18/05/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
18/05/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
15/05/2017  Certidão    Certifico que elaborei dois ofícios, 3 faxes e uma mensagem. Plenário, Decisão de 10/05/2017.    
 
15/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017    
 
11/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017    
 
11/05/2017  Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo    na sessão Plenária de 10/5/2017    
 
10/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que votaram negando provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que votaram em assentada anterior, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que votou em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 10/5/2017    
 
18/04/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  18/04/2017 19:47:26 -    
 
07/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 30/03/2017. DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017    
 
06/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30/3/2017.    
 
30/03/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.3.2017.    
Decisão de Julgamento
 
30/03/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 30/03/2017 18:22:19    
 
05/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  05/12/2016 19:22:44 -    
 
12/09/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 31/08/2016. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016    
 
31/08/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falaram, pelos amici curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, a Dra. Ana Luiza Maia Nevares, e, pelo amicus curiae Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS, a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 31.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
30/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 47667 Data: 29/08/2016 às 13:25:41    
 
25/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2016  Juntada de AR    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS457992940BR    
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2016  Juntada a petição nº     43156/2016. 43156/2016    
 
12/08/2016  Expedido(a)    Intimação 9627/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS457992940BR    
 
09/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016   Despacho
 
 
09/08/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 43158 Data: 09/08/2016 às 00:03:06    
 
08/08/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 43156 Data: 08/08/2016 às 23:57:46    
 
08/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
08/08/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 42956 Data: 08/08/2016 às 16:08:43    
 
04/08/2016  Despacho    O Instituto dos Advogados Brasileiros IAB pede ingresso no feito como amicus curiae , com base no disposto no art. 138 do Código de Processo Civil. A relevância da matéria é manifesta e a controvérsia possui significativa repercussão social. Além disso, o postulante preenche o requisito da adequada representatividade, e possui finalidade atinente ao tema objeto de debate no presente recurso extraordinário, que envolve questões relevantes de direito de família e de direito de sucessões. Dessa forma, admito o requerente como amicus curiae .    
 
20/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2016  Juntada a petição nº     38272/2016. 38272/2016    
 
11/07/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 38272 Data: 11/07/2016 às 17:21:21    
 
29/06/2016  Juntada de AR    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS386161650BR    
 
28/06/2016  Juntada de AR    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS380458277BR    
 
21/06/2016  Expedido(a)    Intimação 6015/2016 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, - JS390996050BR    
 
21/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
16/06/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 32187 Data: 16/06/2016 às 19:37:18    
 
16/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 32172 Data: 16/06/2016 às 18:41:25    
 
16/06/2016  Expedido(a)    Intimação . - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS386161650BR    
 
16/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016   Despacho
 
 
15/06/2016  Juntada a petição nº     31342/2016. 31342/2016    
 
14/06/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 31342 Data: 14/06/2016 às 15:50:05    
 
13/06/2016  Expedido(a)    Intimação 4671/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS380458277BR    
 
10/06/2016  Despacho    Petição 29939/2016: Considerando-se que o presente processo já foi retirado da pauta de 16/06/2016, não subsiste interesse no pedido de adiamento.    
 
09/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2016  Juntada a petição nº     29939/2016.    
 
08/06/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 29939 Data: 08/06/2016 às 13:18:41    
 
07/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2016. DJE nº 116, divulgado em 06/06/2016    
 
06/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 03/06/2016   Despacho
 
 
03/06/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
02/06/2016  Despacho    A Associação de Direito de Família e das Sucessões ADFAS e o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM pedem ingresso no feito como amici curiae , com base no disposto no art. 138 do Código de Processo Civil. A relevância da matéria é manifesta e a controvérsia possui significativa repercussão social. Além disso, os postulantes preenchem o requisito da adequada representatividade, e possuem finalidades atinentes ao tema objeto de debate no presente recurso extraordinário, que envolve questões relevantes de direito de família e de direito de sucessões. Dessa forma, admito os requerentes como amici curiae .    
 
02/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/06/2016 16:03:30    
 
18/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 25094 Data: 17/05/2016 às 17:03:50    
 
08/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 10462 Data: 08/03/2016 às 12:18:50    
 
04/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 9694 Data: 04/03/2016 às 15:11:22    
 
17/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
17/09/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
02/06/2015  Expedida intimação via postal    a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL695659993BR    
 
02/06/2015  Lançamento indevido    20/05/2015 - Expedida intimação via postal Justificativa: Lançamento Indevido    
 
02/06/2015  Juntada de AR    da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL695659993BR.    
 
27/05/2015  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JL695659534BR.    
 
20/05/2015  Expedida intimação via postal    a Defensoria Pública do Estado de Rondônia. JL695659993BR    
 
19/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2015 ATA Nº 25/2015 - DJE nº 92, divulgado em 18/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/05/2015  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JL695659534BR    
 
18/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 15/05/2015   Despacho
 
 
14/05/2015  Vista à PGR       
 
14/05/2015  Despacho    Colha-se o parecer do Procurador-Geral da República.    
 
17/04/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
27/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO (Setor STF) - Guia 5231/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
27/03/2015  Certidão    SRDR.    
 
27/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/03/2015  Despacho    Embora a causa trâmite sob segredo de justiça, não há nenhuma determinação judicial nesse sentido. Ademais, a matéria debatida no recurso extraordinário (diferenças de regime sucessório entre cônjuge e companheiro) não se enquadra no art. 155 do CPC. Diante do exposto, determino o levantamento do segredo de justiça. À Secretaria para que retifique a autuação.    
 
26/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO (Setor STF) - Guia 5035/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
26/03/2015  Distribuído por prevenção    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
26/03/2015  Autuado       
 
 
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