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Brasília, 19 de junho de 2018 - 17:23
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Tema

917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 878911
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/02/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
02/02/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 3190/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Termo de baixa
 
 
02/02/2017  Transitado(a) em julgado    em 02/02/2017.   Certidão de trânsito em julgado
 
 
05/12/2016  Juntada de AR    Carta de Intimação 5304/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO- JS532291453BR    
 
22/11/2016  Juntada de AR    Carta de Intimação 5302/2016 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - JS526366055BR -    
 
27/10/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5304/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do presidente - Com cópia da Decisão - JS532291453BR - Data da Remessa: 27/10/2016    
 
21/10/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5302/2016 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM - JS526366055BR - Data da Remessa: 19/10/2016    
 
17/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
17/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
17/10/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 intimações por AR.    
 
11/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2016 ATA Nº 32/2016 - DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/09/2016  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber.    
 
09/09/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 1440/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
08/04/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
31/03/2015  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
30/03/2015  Autuado       
 
27/03/2015  Protocolado     ARE/878911. Retificação do processo: AI / 862390    
 
 
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