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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:52
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Tema

813 - Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 881383
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/06/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    28852/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
03/06/2015  Transitado(a) em julgado    em 02/06/2015.    
 
21/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/05/2015 ATA Nº 26/2015 - DJE nº 94, divulgado em 20/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/05/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
24/04/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    864/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
14/04/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
13/04/2015  Autuado       
 
 
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