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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:24
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Tema

816 - a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 882461
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
19/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 55868 Data: 17/07/2020, às 10:36:35    
 
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 49926 Data: 23/08/2019 às 16:53:28    
 
23/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 49838 Data: 23/08/2019 às 14:54:27    
 
13/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
13/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
02/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
02/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 30/04/2019   Decisão monocrática
 
 
26/04/2019  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 26/04/2019: "Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito do Município de Serra/ES."    
 
20/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
06/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
06/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
06/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019   Despacho
 
 
06/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019   Despacho
 
 
01/02/2019  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 1º/02/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso da ABRASF no feito, na qualidade de amicus curiae".    
 
01/02/2019  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 1º/02/2019: "Ex positis , ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito, na qualidade de amicus curiae".    
 
09/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/01/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 116 Data: 04/01/2019 às 11:49:52    
 
30/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 71947 Data: 29/10/2018 às 18:49:24    
 
22/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 41315 Data: 19/06/2018 às 15:38:03    
 
19/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
09/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   Decisão monocrática
 
 
04/04/2018  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 4/04/2018: "Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado pela ABAG".    
 
20/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 61784 Data: 18/10/2017 às 16:35:00    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 56696 Data: 28/09/2017 às 15:03:14    
 
26/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
26/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017   Despacho
 
 
21/09/2017  Deferido  MIN. LUIZ FUX  "[...] o ingresso da ABAG no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
31/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 48854 Data: 29/08/2017 às 18:55:19    
 
22/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 46157 Data: 21/08/2017 às 13:48:23    
 
14/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
03/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM    
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   Despacho
 
 
29/06/2017  Despacho    Em 29/06/2017 - PET 35.559/2017: "(...) admito o ingresso da ABIQUIM no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
26/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 35559 Data: 23/06/2017 às 17:24:15    
 
24/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 23/11/2015   Despacho
 
 
20/11/2015  Despacho    Ex positis , ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae , do Município de São Paulo. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se.    
 
02/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 42831 Data: 28/08/2015 15:24:46.604 GMT-03:00    
 
16/06/2015  Vista à PGR       
 
16/06/2015  Despacho    Em 16/06/2015: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."    
 
12/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/06/2015 ATA Nº 30/2015 - DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/05/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
01/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19470 Data: 24/04/2015 12:02:33.863 GMT-03:00    
 
15/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 6703/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
15/04/2015  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
15/04/2015  Autuado    Retificação do ARE 789720.    
 
 
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