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Tema

948 - Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 883542

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
06/12/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 2308/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Termo de baixa
06/12/2018	Transitado(a) em julgado		em 05/12/2018	Certidão de trânsito em julgado
27/11/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2017 ATA Nº 33/2017 - DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017	Inteiro teor do acórdão
02/06/2017	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
12/05/2017	Iniciada análise de repercussão geral
03/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2016	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
21/05/2015	Publicação, DJE		DJE nº 94, divulgado em 20/05/2015	Despacho
19/05/2015	Vista à PGR
19/05/2015	Despacho		de 12.5.2015: vista à PGR. Publique-se.
28/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 20259 Data: 28/04/2015 14:41:22.900 GMT-03:00
27/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 1776/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
23/04/2015	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
22/04/2015	Autuado
20/04/2015	Protocolado		RE/883542. Retificação do processo: ARE / 882720

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Repercussão Geral