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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:39
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Tema

823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 883642
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/08/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    37151/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO / 1050-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO    
 
13/08/2015  Transitado(a) em julgado    Em 11/08/2015.    
 
29/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/06/2015    
 
29/06/2015  Devolução de mandado    (Em 29/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/06/2015    
 
26/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2015 ATA Nº 33/2015 - DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/06/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
29/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/05/2015  Registrado à Presidência       
 
27/04/2015  Autuado       
 
 
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