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Brasília, 18 de setembro de 2020 - 14:34
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Tema

826 - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 884325
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 17/09/2020    
 
17/09/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
17/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 74496/2020    
 
14/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 74496 Data: 11/09/2020, às 20:20:58    
 
09/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 73044 - Data: 09/09/2020, às 10:42:36, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
08/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2020 - ATA Nº 147/2020. DJE nº 221, divulgado em 03/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 826 da repercussão geral, negou provimento a ambos os recursos extraordinários, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  23/06/2020 19:13:40 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 145-2020.EF - Agendado para: 07/08/2020.    
 
23/06/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 145-2020.EF - Agendado para: 07/08/2020.    
 
29/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
27/04/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/04/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Rosa Weber, que negavam provimento a ambos os recursos extraordinários e fixavam a seguinte tese (Tema 826 da repercussão geral): "É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto"; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio, que davam provimento aos recursos, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Hamilton Dias de Souza; e, pela recorrida, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
16/04/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
15/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020   Decisão monocrática
 
 
13/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 21417 Data: 12/04/2020 às 18:01:58    
 
11/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 21385 Data: 11/04/2020 às 12:12:58    
 
10/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
09/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 21224 Data: 09/04/2020 às 17:31:28    
 
07/04/2020  Despacho    (...) Portanto, o julgamento em plenário virtual não traz prejuízo para os debates que os Ministros poderão fazer. As partes, que desde o início da sessão já tomam conhecimento do dispositivo da ação, podem apresentar memoriais, a fim de esclarecer os julgadores de pontos que merecem atenção (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.09.2019). Ademais, o presente recurso chegou ao Supremo Tribunal Federal em 23.04.2015. Em 31.08.2016, indiquei a presente ação à pauta do Plenário. A questão posta nos autos reclama solução definitiva deste Tribunal, nos termos do art. 5º, LXXVIIII, da CRFB. Ante o exposto, mantenho o processo na pauta de julgamento virtual., indeferindo o petitório.    
 
07/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20320 Data: 06/04/2020 às 18:18:52    
 
31/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 18777 Data: 31/03/2020 às 14:02:56    
 
31/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 18730 Data: 31/03/2020 às 12:19:43    
 
31/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 37/2020. DJE nº 78, divulgado em 30/03/2020    
 
27/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 145-2020.EF - Agendado para: 10/04/2020.    
 
27/03/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/03/2020 18:04:39 -    
 
29/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 16/10/2019   Despacho
 
 
15/10/2019  Despacho    (REF. PETIÇÃO 44918/2019) ...nada há a deferir em relação ao pedido de Usina Matary S/A, que deve deduzir seu pleito nos próprios autos do RE nº 422.941, endereçando-o à Presidência da C. Segunda Turma desta Casa.    
 
27/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 50381 Data: 26/08/2019 às 18:21:18    
 
26/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 49918 Data: 23/08/2019 às 16:44:25    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018   Despacho
 
 
25/04/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
06/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 55/2016 - Plenário.    
 
05/09/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°55/2016 DJE 05/09/2016    
 
05/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 55/2016. DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016    
 
31/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/08/2016 18:10:44    
 
22/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 39842 Data: 21/07/2016 às 16:27:54    
 
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/09/2015    
 
07/10/2015  Devolução de mandado    (Em 06/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/09/2015    
 
25/09/2015  Vista à PGR       
 
25/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015   Despacho
 
 
23/09/2015  Despacho    Em 04/09/2015: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.    
 
10/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 02/09/2015    
 
10/09/2015  Devolução de mandado    (Em 10/09/2015) Do AGU, ref. DJE de 02/09/2015    
 
02/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/09/2015 ATA Nº 42/2015 - DJE nº 172, divulgado em 01/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2015  Petição    42405/2015 - 27/08/2015 - USINA MATARY S/A - apresenta memorial e requer providências.    
 
12/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/08/2015    
 
10/08/2015  Devolução de mandado    (Em 07/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/08/2015    
 
05/08/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 37298 Data: 05/08/2015 16:55:09.895 GMT-03:00    
 
04/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015   Despacho
 
 
03/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 13074/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
03/07/2015  Redistribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
01/07/2015  Certidão    em 01/07/2015.    
 
01/07/2015  Determinada a redistribuição    (...) determino a redistribuição do presente recurso na forma do art. 324, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental 49/2014. Publique-se.    
 
29/06/2015  Conclusos à Presidência       
 
26/06/2015  Despacho    Em 26.6.2015: "Encaminhem-se os autos à Presidência para fins de redistribuição, conforme prevê o art. 324, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal."    
 
26/06/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Dias Toffoli.    
 
05/06/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
30/04/2015  Autuado       
 
23/04/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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