Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:43
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Tema
1015 - Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: RE 886131
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 02/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário |
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| 02/09/2020 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 70996 - Data: 02/09/2020, às 10:30:36, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 17/08/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 07/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 07/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 197, divulgado em 06/08/2020 | Despacho |
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| 06/08/2020 | Vista à PGR | Vista à PGR |
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| 04/08/2020 | Deferido | MIN. ROBERTO BARROSO | O ingresso nos autos como amicus curiae da CNTSS/CUT. À Secretaria, para que proceda às anotações. Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, conforme requerido (doc.33). |
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| 25/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 19/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/08/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 48030 Data: 16/08/2019 às 17:48:56 |
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| 30/07/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 43469 Data: 30/07/2019 às 13:35:34 |
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| 23/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/11/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 23/11/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 19/11/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 19/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 19/11/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/11/2018 ATA Nº 32/2018 - DJE nº 244, divulgado em 16/11/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 09/11/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 19/10/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 11/09/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 11/09/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 183, divulgado em 03/09/2018 | Decisão monocrática Decisão monocrática |
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| 29/08/2018 | Reconsideração | MIN. ROBERTO BARROSO | À Secretaria para retifique a autuação dos autos. Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso extraordinário. |
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| 25/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/05/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 09/05/2017 | Vista à PGR |
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| 09/05/2017 | Despacho | Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. |
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| 26/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/06/2015 | Petição | 32254/2015 - 26/06/2015 - Ariane Coelho e outros - Apresenta manifestação. |
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| 26/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/06/2015 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 32131 Data: 25/06/2015 17:55:27.579 GMT-03:00 |
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| 18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2015 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 30554/2015 |
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| 18/06/2015 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 30554 Data: 18/06/2015 13:42:51.260 GMT-03:00 |
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| 15/06/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 113, divulgado em 12/06/2015 | Decisão monocrática |
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| 11/06/2015 | Negado seguimento | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 05/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/05/2015 | Distribuído | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 05/05/2015 | Autuado |
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| 30/04/2015 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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