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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:46
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Tema

847 - Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 887671
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
20/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Julgamento Presencial: RE 887671. Incluído na Lista 726-2020.MAM - Agendado para: 22/10/2020.    
 
16/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 21/10/2020    
 
03/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 81917 Data: 02/10/2020, às 17:28:46    
 
30/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 136/2020. DJE nº 239, divulgado em 29/09/2020    
 
28/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 726-2020.MAM - Agendado para: 14/10/2020.    
 
22/09/2020  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ    
 
18/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - recebida em 16/09/2020 16:06:19    
 
11/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - ASSISTENTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - recebida em 10/09/2020 16:40:44    
 
09/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ    
 
09/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
09/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
09/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
09/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020   Despacho
 
 
09/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 123/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
04/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 673-2020.MAM - Agendado para: 18/09/2020.    
 
04/09/2020  Despacho    Em 4.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
17/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2018  Expedido(a)    Ofício 21695/2018 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO, DA PETIÇÃO/STF/70687/2018 E DOCUMENTOS - BI642127180BR - Data da Remessa: 14/12/2018    
 
12/12/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
12/12/2018  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 22.11.2018.    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 27/11/2018   Decisão monocrática
 
 
23/11/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22.11.2018; Petição/STF nº 70.687/2018. 3. Deixo de acolher o pedido formulado. Devolvam à requerente a peça apresentada.    
 
25/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 70687 Data: 24/10/2018 às 09:03:48    
 
08/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 11609 Data: 07/03/2018 às 16:25:42    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
30/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
20/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017   Decisão monocrática
 
 
14/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 16.716/2017. 3. Admito-a como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16716 Data: 06/04/2017 às 18:56:18    
 
03/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017   Decisão monocrática
 
 
16/03/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.3.2017; Petição/STF nº 65.904/2016. 3. Admito-a como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
11/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - JS568126192BR    
 
11/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - JS568876562BR    
 
07/12/2016  Expedido(a)    Intimação 19786/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - JS568876562BR - Data da Remessa: 07/12/2016    
 
06/12/2016  Expedido(a)    Intimação 19879/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - JS568126192BR - Data da Remessa: 06/12/2016    
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 22.11.2016.    
 
29/11/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016.    
 
22/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 65904 Data: 22/11/2016 às 12:56:11    
 
22/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016   Decisão monocrática
 
 
21/11/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
21/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
21/11/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
21/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
18/11/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/10/2016 na Petição/STF nº. 49.821/2016: Admito-a como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
05/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/09/2016  Lançamento indevido    19/09/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro Indevido.    
 
19/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 49821 Data: 06/09/2016 às 15:59:41    
 
21/03/2016  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Ceará. JS273044762BR    
 
07/03/2016  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Ceará. JS273044762BR    
 
04/03/2016  Vista à PGR       
 
04/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016   Despacho
 
 
01/03/2016  Despacho    Em 25/2/2016: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
15/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Ceará. JS187792759BR    
 
20/11/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Ceará. JS187792759BR    
 
20/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2015 ATA Nº 55/2015 - DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
14/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 2083/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
13/05/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
11/05/2015  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
11/05/2015  Autuado       
 
08/05/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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