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Brasília, 21 de abril de 2019 - 09:10
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Tema

822 - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 888815
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/04/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 37/2019. DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED - Agendado para: 26/04/2019.    
 
05/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/03/2019  Recebimento dos autos    do Gabinete.    
 
29/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 16556/2019    
 
29/03/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/03/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 16556 Data: 28/03/2019 às 16:28:59    
 
28/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
21/03/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
21/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/03/2019 - ATA Nº 33/2019. DJE nº 55, divulgado em 20/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/09/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 12/09/2018. DJE nº 202, divulgado em 24/09/2018    
 
14/09/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 06/09/2018. DJE nº 193, divulgado em 13/09/2018    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
12/09/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 822 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Roberto Barroso (Relator) e, em parte, o Ministro Edson Fachin. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.9.2018.    
 
10/09/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 6/9/2018    
 
10/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
06/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 12/09/2018    
 
06/09/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, o Dr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira; pelos amici curiae Estados e o Distrito Federal, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; e, pela União, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.9.2018.    
Decisão de Julgamento
 
05/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de julgamento: 6/9/2018 (Processo remanescente da semana passada)    
 
05/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018   Despacho
 
 
30/08/2018  Despacho    Tratam-se de petições da União e do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para sugerir a realização de audiências públicas para ouvir os atores do sistema educacional e jurídico brasileiro a repeito da educação domiciliar. Nada a prover. Pedi pauta para o julgamento da matéria em 02 de agosto de 2017, tendo a liberação do processo para inclusão em pauta sido publicada em 08 de agosto de 2017. Não cabe apresentação de sugestões após a inclusão do feito em pauta.    
 
30/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 57160 Data: 29/08/2018 às 18:07:51    
 
29/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 56895 Data: 29/08/2018 às 14:30:08    
 
28/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 56422 Data: 28/08/2018 às 10:01:43    
 
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018    
 
25/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47941 Data: 24/07/2018 às 16:22:13    
 
17/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 46722 Data: 17/07/2018 às 12:08:22    
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 30/8/2018    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
10/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
08/08/2017  Devolução de mandado    Em 07/08/2017 Da União ,na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°69/2017 DJE 08/08/2017    
 
08/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 69/2017. DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017    
 
08/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017   Despacho
 
 
03/08/2017  Despacho    Defiro o ingresso no processo, na qualidade de amici curiae , das seguintes entidades: ( i) União; (ii) Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Goiás, do Espírito Santo, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, do Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e o Distrito Federal; (iii) Estado do Rio Grande do Sul; e (iv) Associação Nacional de Educação Domiciliar ANED.    
 
02/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/08/2017 14:13:49    
 
04/05/2017  Expedido(a)    Ofício 8279/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN941982197BR - Data da Remessa: 04/05/2017    
 
03/05/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
23/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 22/02/2017    
 
21/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
17/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de ARs - Ofício 3754/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081836BR - Ofício 3753/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081840BR - Ofício 3752/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081853BR - Ofício 3751/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081867BR - Ofício 3750/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081875BR - Ofício 3749/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081884BR - Ofício 3744/2016 - SECRETÁRIO (A) - GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204138BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
17/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos dos ARs - Ofício 3755/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081575BR - Ofício 3780/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081589BR - Ofício 3779/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081592BR - Ofício 3778/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081601BR - Ofício 3777/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081615BR - Ofício 3776/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081629BR - Ofício 3775/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081632BR - Ofício 3774/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081646BR - Ofício 3773/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081650BR - Ofício 3772/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081663BR - Ofício 3771/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081677BR - Ofício 3770/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081685BR - Ofício 3769/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081694BR - Ofício 3768/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081703BR - Ofício 3767/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081717BR - Ofício 3766/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081725BR - Ofício 3765/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081734BR - Ofício 3764/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081748BR - Ofício 3763/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081751BR - Ofício 3762/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081765BR - Ofício 3761/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081779BR - Ofício 3760/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081782BR - Ofício 3759/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081796BR - Ofício 3758/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081805BR - Ofício 3756/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081822BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411B    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411B    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3748/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204124BR    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3745/2016 - ASSESSOR - CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204115BR    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3747/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS ( NURER ) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204107BR    
 
17/01/2017  Juntada de AR    Ofício 3757/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204141BR    
 
06/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411BR - Data da Remessa: 06/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3757/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204141BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3744/2016 - SECRETÁRIO (A) - GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204138BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3748/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204124BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3745/2016 - ASSESSOR - CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204115BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3747/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS ( NURER ) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204107BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3749/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081884BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3750/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081875BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3751/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081867BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3752/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081853BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3753/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081840BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3754/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081836BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3756/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081822BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3758/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081805BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3759/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081796BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3760/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081782BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3761/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081779BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3762/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081765BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3763/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081751BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3764/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081748BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3765/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081734BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3766/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081725BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3767/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081717BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3768/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081703BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3769/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081694BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3770/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081685BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3771/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081677BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3772/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081663BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3773/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081650BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3774/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081646BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3775/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081632BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3776/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081629BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3777/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081615BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3778/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081601BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3779/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081592BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3780/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081589BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3755/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081575BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
28/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios. Despacho de 24.11.2016    
 
28/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 252, divulgado em 25/11/2016   Despacho
 
 
24/11/2016  Determinada a Suspensão Nacional    Petição 65992/2016: Em razão da relevância dos argumentos apresentados e do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.    
 
22/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2016  Juntada a petição nº     65992/2016. 65992/2016    
 
22/11/2016  Petição    65992/2016 - 22/11/2016 - Associação Nacional de Educação Domiciliar - Apresenta manifestação e requer providências.    
 
14/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2016  Juntada a petição nº     16717/2016. 16717/2016    
 
07/04/2016  Petição    16717/2016 - 07/04/2016 - Associação Nacional de Educação Domiciliar - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
09/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2016  Juntada a petição nº     10260/2016. 10260/2016    
 
07/03/2016  Petição    10260/2016 - 07/03/2016 - Instituto Conservador de Brasília - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
23/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2016  Juntada a petição nº     6647/2016. 6647/2016    
 
23/02/2016  Juntada a petição nº     6404/2016. 6404/2016    
 
19/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 6647 Data: 19/02/2016 às 19:20:25    
 
19/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 6404 Data: 19/02/2016 12:51:56.887 GMT-02:00    
 
08/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2016  Juntada a petição nº     66912/2015. 66912/2015    
 
08/01/2016  Juntada a petição nº     57824/2015. 57824/2015    
 
21/12/2015  Petição    66912/2015 - 21/12/2015 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - apresenta parecer.    
 
21/12/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1456881/1456881    
 
09/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
09/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 57824 Data: 09/11/2015 17:03:37.118 GMT-02:00    
 
07/07/2015  Vista à PGR       
 
29/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 26/06/2015   Despacho
 
 
15/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/06/2015 ATA Nº 31/2015 - DJE nº 113, divulgado em 12/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/06/2015  Despacho    Colha-se o parecer do Procurador-Geral da República.    
 
05/06/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
19/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 18/05/2015   Despacho
 
 
15/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/05/2015  Despacho    1. Verifico que os autos tramitam sob segredo de justiça, embora não tenha havido determinação judicial nesse sentido. 2. A hipótese não se amolda ao art. 155 do CPC, tampouco ao art. 206 da Lei nº 8.069/1990, tendo em vista que não se trata de procedimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim de recurso extraordinário interposto no âmbito de mandado de segurança. 3. Assim, determino o levantamento do segredo de justiça . Publique-se. Intimem-se.    
 
14/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1135/2015 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO    
 
14/05/2015  Distribuído por prevenção    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
14/05/2015  Autuado       
 
 
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