Brasília, 16 de junho de 2019 - 13:37
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Tema
822 - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: RE 888815
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 14/06/2019 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 05/06/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 58/2019. DJE nº 120, divulgado em 04/06/2019 |
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| 03/06/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-ED - Agendado para: 14/06/2019. |
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| 03/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/05/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 27/05/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 30622/2019 |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 27/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 24/05/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 30622 Data: 24/05/2019 às 16:00:19 |
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| 24/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 24/05/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/05/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 17/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/05/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/05/2019 - ATA Nº 70/2019. DJE nº 103, divulgado em 16/05/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 13/05/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 06/05/2019. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019 |
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| 09/05/2019 | Juntada | em 07/05/2019, da Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 08/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/05/2019 | Certidão | que em cumprimento a decisão exarada em 6.5.2019, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 25.503/2019. |
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| 06/05/2019 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 06/05/2019 | Despacho | Em 6.5.2019: "Desentranhe-se a Petição 25.503/2019, referente a processo diverso" |
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| 04/05/2019 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 03 de Maio de 2019 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 03/05/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 25503 Data: 03/05/2019 às 23:47:39 |
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| 26/04/2019 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 15/04/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 37/2019. DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019 |
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| 11/04/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED - Agendado para: 26/04/2019. |
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| 05/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 01/04/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 29/03/2019 | Recebimento dos autos | do Gabinete. |
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| 29/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/03/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 16556/2019 |
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| 29/03/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 28/03/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 16556 Data: 28/03/2019 às 16:28:59 |
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| 28/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 21/03/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 21/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 21/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 21/03/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/03/2019 - ATA Nº 33/2019. DJE nº 55, divulgado em 20/03/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 25/09/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 26, de 12/09/2018. DJE nº 202, divulgado em 24/09/2018 |
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| 14/09/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 32, de 06/09/2018. DJE nº 193, divulgado em 13/09/2018 |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 12/09/2018 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 822 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Roberto Barroso (Relator) e, em parte, o Ministro Edson Fachin. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.9.2018. |
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| 10/09/2018 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 6/9/2018 |
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| 10/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 06/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 12/09/2018 |
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| 06/09/2018 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, o Dr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira; pelos amici curiae Estados e o Distrito Federal, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; e, pela União, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.9.2018. |
Decisão de Julgamento |
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| 05/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Sessão de julgamento: 6/9/2018 (Processo remanescente da semana passada) |
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| 05/09/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 03/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 03/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018 | Despacho |
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| 30/08/2018 | Despacho | Tratam-se de petições da União e do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para sugerir a realização de audiências públicas para ouvir os atores do sistema educacional e jurídico brasileiro a repeito da educação domiciliar. Nada a prover. Pedi pauta para o julgamento da matéria em 02 de agosto de 2017, tendo a liberação do processo para inclusão em pauta sido publicada em 08 de agosto de 2017. Não cabe apresentação de sugestões após a inclusão do feito em pauta. |
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| 30/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/08/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 57160 Data: 29/08/2018 às 18:07:51 |
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| 29/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/08/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 56895 Data: 29/08/2018 às 14:30:08 |
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| 28/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/08/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 56422 Data: 28/08/2018 às 10:01:43 |
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| 14/08/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018 |
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| 25/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/07/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 47941 Data: 24/07/2018 às 16:22:13 |
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| 17/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/07/2018 | Petição | Sustentação oral - Petição: 46722 Data: 17/07/2018 às 12:08:22 |
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| 28/06/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 30/8/2018 |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 18/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 10/08/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 10/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 08/08/2017 | Devolução de mandado | Em 07/08/2017 Da União ,na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°69/2017 DJE 08/08/2017 |
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| 08/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 08/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 08/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/08/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 69/2017. DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017 |
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| 08/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017 | Despacho |
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| 03/08/2017 | Despacho | Defiro o ingresso no processo, na qualidade de amici curiae , das seguintes entidades: ( i) União; (ii) Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Goiás, do Espírito Santo, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, do Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e o Distrito Federal; (iii) Estado do Rio Grande do Sul; e (iv) Associação Nacional de Educação Domiciliar ANED. |
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| 02/08/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 02/08/2017 14:13:49 |
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| 04/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 8279/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN941982197BR - Data da Remessa: 04/05/2017 |
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| 03/05/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 23/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/02/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 36, divulgado em 22/02/2017 |
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| 21/02/2017 | Convertido em eletrônico |
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| 17/02/2017 | Juntada de AR | Rastreamentos de ARs - Ofício 3754/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081836BR - Ofício 3753/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081840BR - Ofício 3752/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081853BR - Ofício 3751/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081867BR - Ofício 3750/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081875BR - Ofício 3749/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081884BR - Ofício 3744/2016 - SECRETÁRIO (A) - GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204138BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011). |
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| 17/02/2017 | Juntada de AR | Rastreamentos dos ARs - Ofício 3755/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081575BR - Ofício 3780/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081589BR - Ofício 3779/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081592BR - Ofício 3778/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081601BR - Ofício 3777/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081615BR - Ofício 3776/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081629BR - Ofício 3775/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081632BR - Ofício 3774/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081646BR - Ofício 3773/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081650BR - Ofício 3772/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081663BR - Ofício 3771/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081677BR - Ofício 3770/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081685BR - Ofício 3769/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081694BR - Ofício 3768/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081703BR - Ofício 3767/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081717BR - Ofício 3766/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081725BR - Ofício 3765/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081734BR - Ofício 3764/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081748BR - Ofício 3763/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081751BR - Ofício 3762/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081765BR - Ofício 3761/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081779BR - Ofício 3760/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081782BR - Ofício 3759/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081796BR - Ofício 3758/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081805BR - Ofício 3756/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081822BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011). |
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| 01/02/2017 | Juntada de AR | Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411B |
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| 01/02/2017 | Juntada de AR | Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411B |
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| 01/02/2017 | Juntada de AR | Ofício 3748/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204124BR |
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| 01/02/2017 | Juntada de AR | Ofício 3745/2016 - ASSESSOR - CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204115BR |
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| 01/02/2017 | Juntada de AR | Ofício 3747/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS ( NURER ) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204107BR |
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| 17/01/2017 | Juntada de AR | Ofício 3757/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204141BR |
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| 06/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411BR - Data da Remessa: 06/12/2016 |
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| 02/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3757/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204141BR - Data da Remessa: 02/12/2016 |
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| 02/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3744/2016 - SECRETÁRIO (A) - GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204138BR - Data da Remessa: 02/12/2016 |
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| 02/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3748/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204124BR - Data da Remessa: 02/12/2016 |
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| 02/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3745/2016 - ASSESSOR - CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204115BR - Data da Remessa: 02/12/2016 |
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| 02/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3747/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS ( NURER ) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204107BR - Data da Remessa: 02/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3749/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081884BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3750/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081875BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3751/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081867BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3752/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081853BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3753/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081840BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3754/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081836BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3756/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081822BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3758/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081805BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3759/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081796BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3760/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081782BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3761/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081779BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3762/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081765BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3763/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081751BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3764/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081748BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3765/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081734BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3766/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081725BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3767/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081717BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3768/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081703BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3769/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081694BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3770/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081685BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3771/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081677BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3772/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081663BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3773/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081650BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3774/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081646BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3775/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081632BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3776/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081629BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3777/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081615BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3778/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081601BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3779/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081592BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3780/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081589BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 01/12/2016 | Expedido(a) | Ofício 3755/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081575BR - Data da Remessa: 01/12/2016 |
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| 28/11/2016 | Certidão | Certifico a elaboração de 37 ofícios. Despacho de 24.11.2016 |
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| 28/11/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 252, divulgado em 25/11/2016 | Despacho |
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| 24/11/2016 | Determinada a Suspensão Nacional | Petição 65992/2016: Em razão da relevância dos argumentos apresentados e do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. |
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| 22/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/11/2016 | Juntada a petição nº | 65992/2016. 65992/2016 |
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| 22/11/2016 | Petição | 65992/2016 - 22/11/2016 - Associação Nacional de Educação Domiciliar - Apresenta manifestação e requer providências. |
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| 14/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/04/2016 | Juntada a petição nº | 16717/2016. 16717/2016 |
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| 07/04/2016 | Petição | 16717/2016 - 07/04/2016 - Associação Nacional de Educação Domiciliar - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 09/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/03/2016 | Juntada a petição nº | 10260/2016. 10260/2016 |
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| 07/03/2016 | Petição | 10260/2016 - 07/03/2016 - Instituto Conservador de Brasília - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 23/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/02/2016 | Juntada a petição nº | 6647/2016. 6647/2016 |
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| 23/02/2016 | Juntada a petição nº | 6404/2016. 6404/2016 |
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| 19/02/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 6647 Data: 19/02/2016 às 19:20:25 |
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| 19/02/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 6404 Data: 19/02/2016 12:51:56.887 GMT-02:00 |
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| 08/01/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/01/2016 | Juntada a petição nº | 66912/2015. 66912/2015 |
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| 08/01/2016 | Juntada a petição nº | 57824/2015. 57824/2015 |
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| 21/12/2015 | Petição | 66912/2015 - 21/12/2015 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - apresenta parecer. |
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| 21/12/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1456881/1456881 |
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| 09/11/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 09/11/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57824 Data: 09/11/2015 17:03:37.118 GMT-02:00 |
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| 07/07/2015 | Vista à PGR |
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| 29/06/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 125, divulgado em 26/06/2015 | Despacho |
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| 15/06/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/06/2015 ATA Nº 31/2015 - DJE nº 113, divulgado em 12/06/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 11/06/2015 | Despacho | Colha-se o parecer do Procurador-Geral da República. |
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| 05/06/2015 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. |
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| 19/05/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 92, divulgado em 18/05/2015 | Despacho |
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| 15/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/05/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 15/05/2015 | Despacho | 1. Verifico que os autos tramitam sob segredo de justiça, embora não tenha havido determinação judicial nesse sentido. 2. A hipótese não se amolda ao art. 155 do CPC, tampouco ao art. 206 da Lei nº 8.069/1990, tendo em vista que não se trata de procedimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim de recurso extraordinário interposto no âmbito de mandado de segurança. 3. Assim, determino o levantamento do segredo de justiça . Publique-se. Intimem-se. |
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| 14/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 1135/2015 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO |
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| 14/05/2015 | Distribuído por prevenção | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 14/05/2015 | Autuado |
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