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831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 889173

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
30/01/2017	Retirado de mesa		Pleno em 30/01/2017 17:44:45 - RE-RG-ED
09/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2015	Petição		Manifestação - Petição: 51835 Data: 09/10/2015 09:52:17.472 GMT-03:00
09/09/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 09/09/2015 18:22:33 - RE-RG-ED
24/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 41570/2015
24/08/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 41570 Data: 24/08/2015 16:55:15.219 GMT-03:00
17/08/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2015 ATA Nº 37/2015 - DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015	Inteiro teor do acórdão
08/08/2015	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
19/06/2015	Iniciada análise de repercussão geral
18/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 2145/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
15/05/2015	Distribuído por prevenção		MIN. LUIZ FUX
15/05/2015	Autuado		Retificação do ARE 873826.

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Repercussão Geral