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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:27

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Tema

831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 889173

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
08/11/2018	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/11/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/11/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 46/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL	Termo de baixa
05/11/2018	Transitado(a) em julgado		em 01/11/2018	Certidão de trânsito em julgado
24/10/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
24/10/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2018 - ATA Nº 159/2018. DJE nº 226, divulgado em 23/10/2018	Inteiro teor do acórdão
11/10/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 05/10/2018. DJE nº 218, divulgado em 10/10/2018
05/10/2018	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
05/10/2018	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.	Decisão de Julgamento
05/10/2018	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Outubro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
28/09/2018	Iniciado Julgamento Virtual
20/09/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 91/2018. DJE nº 198, divulgado em 19/09/2018
18/09/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-RG-ED - Agendado para: 28/09/2018.
30/01/2017	Retirado de mesa		Pleno em 30/01/2017 17:44:45 - RE-RG-ED
09/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2015	Petição		Manifestação - Petição: 51835 Data: 09/10/2015 09:52:17.472 GMT-03:00
09/09/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 09/09/2015 18:22:33 - RE-RG-ED
24/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 41570/2015
24/08/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 41570 Data: 24/08/2015 16:55:15.219 GMT-03:00
17/08/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2015 ATA Nº 37/2015 - DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015	Inteiro teor do acórdão
08/08/2015	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
19/06/2015	Iniciada análise de repercussão geral
18/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 2145/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
15/05/2015	Distribuído por prevenção		MIN. LUIZ FUX
15/05/2015	Autuado		Retificação do ARE 873826.

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