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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:17
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Tema

831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 889173
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 05/10/2018. DJE nº 218, divulgado em 10/10/2018    
 
05/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/10/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.    
Decisão de Julgamento
 
05/10/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Outubro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
28/09/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 91/2018. DJE nº 198, divulgado em 19/09/2018    
 
18/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-RG-ED - Agendado para: 28/09/2018.    
 
30/01/2017  Retirado de mesa    Pleno em 30/01/2017 17:44:45 - RE-RG-ED    
 
09/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 51835 Data: 09/10/2015 09:52:17.472 GMT-03:00    
 
09/09/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 09/09/2015 18:22:33 - RE-RG-ED    
 
24/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 41570/2015    
 
24/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 41570 Data: 24/08/2015 16:55:15.219 GMT-03:00    
 
17/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2015 ATA Nº 37/2015 - DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/08/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
19/06/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 2145/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
15/05/2015  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
15/05/2015  Autuado    Retificação do ARE 873826.    
 
 
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