link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:32
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

828 - Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 891653
Há Repercussão?
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/08/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    37710/2015 - TJMG - TURMA RECURSAL DE GOVERNADOR VALADARES - 1ª TURMA    
 
13/08/2015  Transitado(a) em julgado    em 11/08/2015.    
 
03/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/08/2015 ATA Nº 36/2015 - DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/06/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
05/06/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1283/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
28/05/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
27/05/2015  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.