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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:20
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Tema

834 - Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 892961
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/09/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    42863/2015 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - SANTOS    
 
02/09/2015  Transitado(a) em julgado    em 01/09/2015.    
 
26/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2015 ATA Nº 40/2015 - DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/08/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
26/06/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/06/2015  Conclusos à Presidência       
 
11/06/2015  Registrado à Presidência       
 
08/06/2015  Autuado       
 
 
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