Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:20
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834 - Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: RE 892961
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 04/09/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 42863/2015 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - SANTOS |
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| 02/09/2015 | Transitado(a) em julgado | em 01/09/2015. |
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| 26/08/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2015 ATA Nº 40/2015 - DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 15/08/2015 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 26/06/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 17/06/2015 | Conclusos à Presidência |
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| 11/06/2015 | Registrado à Presidência |
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| 08/06/2015 | Autuado |
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