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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:29
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Tema

883 - Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 893458
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 26561/2016 - COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS/SP 1ª Circunscrição Judiciária - 7104 - PJ910841778BR    
 
16/06/2016  Transitado(a) em julgado    em 15/06/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
10/05/2016  Juntada de AR    JS322204600BR referente a intimação do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.    
 
05/05/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 1505565/1505565    
 
02/05/2016  Autos emprestados    ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 3986/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
28/04/2016  Expedido(a)    Intimação 319/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia dos Acórdãos - JS322204600BR    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
13/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/04/2016 ATA Nº 9/2016 - DJE nº 68, divulgado em 12/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/04/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
11/03/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1911/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
03/08/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
30/07/2015  À Secretaria, para o regular trâmite  PRESIDÊNCIA     
 
08/07/2015  Conclusos à Presidência       
 
30/06/2015  Registrado à Presidência       
 
15/06/2015  Autuado       
 
 
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