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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:34
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Tema

845 - Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 900968
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/12/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
18/12/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
07/12/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 63714/2015 - TJBA - 5ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
02/12/2015  Transitado(a) em julgado    em 01/12/2015.    
 
23/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2015 ATA Nº 56/2015 - DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
14/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/07/2015  Conclusos à Presidência       
 
30/07/2015  Registrado à Presidência       
 
17/07/2015  Autuado       
 
16/07/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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