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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:30
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Tema

857 - Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 901623
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 116/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019    
 
30/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 30/10/2019 18:37:26 -    
 
03/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/06/2016  Expedido(a)    Ofício 9332/2016 - COLÉGIO RECURSAL DE MARÍLIA/SP 31ª Circunscrição Judiciária - CARCAÇA    
 
09/06/2016  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
08/06/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
08/06/2016  Juntada de AR    Referente à Intimação 2599/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP.    
 
07/06/2016  Vista à PGR       
 
24/05/2016  Expedido(a)    Intimação 2599/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do ACÓRDÃO - JS354729087BR    
 
17/05/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
16/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016   Despacho
 
 
12/05/2016  Juntada de AR    Ref. à intimação do Ministério Público do Estado JS197927654BR    
 
12/05/2016  Convertido em eletrônico    Resolução 574/2016    
 
12/05/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à PGR    
 
07/12/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado JS197927654BR    
 
03/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2015 ATA Nº 58/2015 - DJE nº 244, divulgado em 02/12/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.    
 
02/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2015  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
21/07/2015  Autuado       
 
 
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