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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:18
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Tema

848 - Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 901963
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2015  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
09/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 57564/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
05/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2015.    
 
26/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/10/2015 - ATA Nº 158/2015. DJE nº 213, divulgado em 23/10/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 07/10/2015. DJE nº 208, divulgado em 16/10/2015    
 
09/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 07.10.2015.    
 
07/10/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.    
Decisão de Julgamento
 
28/09/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 28/09/2015 13:57:17 - ARE-RG-ED    
 
21/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 47655/2015    
 
18/09/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 47655 Data: 18/09/2015 16:23:07.968 GMT-03:00    
 
16/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 15/09/2015   Despacho
 
 
16/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2015 ATA Nº 45/2015 - DJE nº 183, divulgado em 15/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/09/2015  Despacho    Em 11.9.2015, ref. às Petições/STF 44.037/2015 e 45.598/2015: "[...] O Plenário Virtual manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria discutida no recurso extraordinário, por não se tratar de questão constitucional. Considerando que a referida decisão é irrecorrível (art. 326 do RISTF), encontram-se prejudicados os pedidos apresentados. Publique-se. Intime-se."    
 
11/09/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.    
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 45598 Data: 09/09/2015 10:35:40.564 GMT-03:00    
 
02/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 44037 Data: 02/09/2015 16:26:41.958 GMT-03:00    
 
28/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 42949 Data: 28/08/2015 17:24:00.985 GMT-03:00    
 
27/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 42507 Data: 27/08/2015 16:28:16.22 GMT-03:00    
 
26/08/2015  Lançamento indevido    24/08/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido do andamento    
 
24/08/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. EDSON FACHIN   ARE/903541.    
 
21/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 3626/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
27/07/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
24/07/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
24/07/2015  Autuado       
 
22/07/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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