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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:18
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Tema

851 - Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 903171
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/10/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    52457/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/10/2015  Transitado(a) em julgado    em 08/10/2015.    
 
25/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2015 ATA Nº 47/2015 - DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/09/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
28/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1911/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
03/08/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
03/08/2015  Autuado       
 
 
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