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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:49
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Tema

912 - Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 905149
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 19009 Data: 01/04/2020 às 11:13:30    
 
31/03/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/08/2019  Lançamento indevido    01/08/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido    
 
01/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 43747 Data: 31/07/2019 às 18:08:34    
 
27/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 9898 Data: 27/02/2019 às 17:38:46    
 
03/10/2018  Petição    Informações - Petição: 66176 Data: 03/10/2018 às 14:47:15    
 
02/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 65938 Data: 02/10/2018 às 17:07:11    
 
04/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 42263 Data: 04/08/2017 às 16:01:53    
 
01/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41107 Data: 01/08/2017 às 13:12:53    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21747/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS575229966BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
12/12/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/12/2016 ATA Nº 39/2016 - DJE nº 263, divulgado em 09/12/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
17/10/2016  Juntada de AR    Intimação 13356/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS497582364BR    
 
26/09/2016  Expedido(a)    Intimação 13356/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS497582364BR - Data da Remessa: 26/09/2016    
 
15/09/2016  Vista à PGR       
 
15/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016   Despacho
 
 
14/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
12/09/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para oferecimento de parecer sobre o mérito.    
 
26/08/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
08/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
05/08/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/06/2016  Certidão    de inclusão de peças processuais.    
 
31/05/2016  Juntada de AR    Intimação 1103/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS342177395BR    
 
11/05/2016  Expedido(a)    Intimação 1103/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Decisão e do Despacho - JS342177395BR    
 
04/05/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
28/04/2016  Vista à PGR       
 
28/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 82, divulgado em 27/04/2016   Despacho
 
 
26/04/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República.    
 
14/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO (Setor STF) - Guia 3998/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
14/08/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
13/08/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
07/08/2015  Autuado       
 
06/08/2015  Protocolado     ARE/905149. Retificação do processo: AI / 863096    
 
 
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