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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 21:18
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Tema

864 - Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 905357
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/03/2020  Expedido(a)    Ofício 859/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Remessa de 2 CDs - BO313007399BR - Data da Remessa: 12/03/2020    
 
11/03/2020  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
18/02/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 4456/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA   Termo de baixa
 
 
18/02/2020  Transitado(a) em julgado    18/02/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
23/01/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
19/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
19/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
18/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
18/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
18/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/12/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2019 - ATA Nº 195/2019. DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 29/11/2019. DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019    
 
03/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
02/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
02/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
29/11/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 864 da repercussão geral, homologou o pedido de extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.    
 
29/11/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Novembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
26/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 257, divulgado em 25/11/2019   Decisão monocrática
 
 
22/11/2019  Despacho    Em 21.11.2019, ref. às Petições 70.062, 71.597 e 71.933/2019: "...INDEFIRO OS PEDIDOS. Publique-se."    
 
22/11/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    para análise das petições 71808/2019 e 71933/2019    
 
14/11/2019  Petição    Oposição - Petição: 71933 Data: 14/11/2019 às 14:27:38    
 
13/11/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 71808 Data: 13/11/2019 às 18:28:39    
 
13/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 71597 Data: 13/11/2019 às 10:34:41    
 
12/11/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Virtual: Incluído na Lista 373-2019.AM - Agendado para: 22/11/2019.    
 
07/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 70062 Data: 06/11/2019 às 18:14:46    
 
29/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2019. DJE nº 235, divulgado em 28/10/2019    
 
28/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 373-2019.AM - Agendado para: 15/11/2019.    
 
28/10/2019  Retirado de mesa    Pleno em 28/10/2019 14:30:12 -    
 
09/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 52322 Data: 02/09/2019 às 19:51:13 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DF    
 
27/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 50838 Data: 27/08/2019 às 19:27:01- "OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUI, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SERGIPE, TOCANTINS E O DF... pugnam pela rejeição do pedido de extinção do feito."    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
22/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
22/08/2019  Petição    O ESTADO DE RORAIMA manifesta-se pelo prosseguimento do feito . Manifestação - Petição: 49305 Data: 22/08/2019 às 11:26:39    
 
20/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
13/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
13/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
13/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
12/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
12/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 09/08/2019   Despacho
 
 
07/08/2019  Despacho    Em 7.8.2019, ref. à Petição/STF 45.207/2019: "Concedo o prazo comum e improrrogável de 15 dias para que a parte contrária e os amici curiae, se assim desejarem, apresentem manifestação a respeito da petição em referência. Publique-se."    
 
07/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
07/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 45281 Data: 07/08/2019 às 15:33:53    
 
07/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 45207 Data: 07/08/2019 às 13:04:42    
 
06/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
06/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019   Decisão monocrática
 
 
30/07/2019  Despacho    Em 12 de julho de 2019: "(...) Petição 41.289/2019. O presente pedido, formulado por parte estranha a este processo, deve ser dirigido aos Juízos que suspenderam as demandas individuais, razões pelas quais O INDEFIRO. Publique-se."    
 
11/07/2019  Petição    Interessado - Petição: 41289 Data: 11/07/2019 às 12:19:10    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/09/2019    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
18/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
13/02/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
12/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
07/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
07/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
07/02/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2019 - ATA Nº 5/2019. DJE nº 24, divulgado em 06/02/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/02/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
01/02/2019  Juntada    em 18/12/2018, da certidão de julgamento referente à sessão virtual de 7 a 13/12/2018    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
19/12/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 42, de 14/12/2018. DJE nº 273, divulgado em 18/12/2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 13/06/2019    
 
14/12/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.    
Decisão de Julgamento
 
14/12/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
07/12/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/11/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 123/2018. DJE nº 254, divulgado em 28/11/2018    
 
27/11/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR-ED - Agendado para: 07/12/2018.    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
23/11/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 76951/2018    
 
22/11/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 76951 Data: 22/11/2018 às 14:26:40    
 
21/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
16/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
14/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
14/11/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2018 - ATA Nº 172/2018. DJE nº 241, divulgado em 13/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 06/11/2018. DJE nº 238, divulgado em 08/11/2018    
 
06/11/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
06/11/2018  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.    
Decisão de Julgamento
 
06/11/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Novembro de 2018 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
29/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 71601 Data: 26/10/2018 às 18:35:27    
 
26/10/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
18/10/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 103/2018. DJE nº 222, divulgado em 17/10/2018    
 
16/10/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 26/10/2018.    
 
16/10/2018  Retirado de mesa    1ª Turma em 16/10/2018 18:35:26 - RE-AgR    
 
11/10/2018  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
05/10/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
27/09/2018  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 88/2018. DJE nº 205, divulgado em 26/09/2018    
 
25/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 05/10/2018.    
 
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60900 Data: 13/09/2018 às 11:27:16    
 
12/09/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 59361/2018    
 
06/09/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 59361 Data: 06/09/2018 às 14:13:39    
 
10/05/2018  Retificação    DJe n. 90/2018 (divulgado em 9/5/2018) Retificação da publicação da inclusão em pauta do RE 905.357/RR (Pauta n. 26/2018, DJe 10/04/2018), para fins de intimação das partes - Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE e Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima - admitidas como amici curiae, conforme despacho de 20/2/2018 (DJe de 23/2/2018).    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
23/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
17/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
16/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018   Decisão monocrática
 
 
13/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
13/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
13/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
12/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20688 Data: 12/04/2018 às 17:00:51    
 
11/04/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 10.4.2018, ref. às Petiçôes 19.586/2018 e 19.694/2018: "...INDEFIRO OS PEDIDOS. Publique-se."    
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2018. DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018    
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19694 Data: 09/04/2018 às 17:06:20    
 
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19586 Data: 09/04/2018 às 14:59:08    
 
05/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/04/2018 18:44:41    
 
03/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018   Decisão monocrática
 
 
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018   Decisão monocrática
 
 
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018   Decisão monocrática
 
 
26/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/03/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 23.3.2018, ref. à à Petição 12.625/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."    
 
26/03/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 23.3.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
26/03/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 23.3.2018, ref. à Petição/STF 12.802/2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
14/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
14/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018   Decisão monocrática
 
 
12/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12802 Data: 12/03/2018 às 17:20:51    
 
12/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 12625 Data: 12/03/2018 às 11:55:04    
 
09/03/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 8.3.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
02/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
02/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
27/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8955 Data: 26/02/2018 às 19:02:02    
 
23/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2018  Certidão    que foi desentranhada destes autos a Petição 6324/2018 e juntada ao RE 1.007.271, em cumprimento a decisão de 19.2.2018.    
 
23/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/02/2018  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
23/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8347 Data: 23/02/2018 às 15:47:01    
 
23/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018   Decisão monocrática
 
 
23/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018   Decisão monocrática
 
 
22/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8151 Data: 22/02/2018 às 19:13:14    
 
20/02/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 19.2.2018, ref. ao pedido do SINDSAÚDE, ASSEDISF, SINDIFICO e AES: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
20/02/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 19.2.2018, ref. ao pedido da FENASEPE e pelos Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima : "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Desentranhe-se a peça constante da Petição 6324/2018 e juntem-na ao RE 1.007.271. Publique-se."    
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 6324 Data: 16/02/2018 às 13:34:07    
 
12/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77503 Data: 19/12/2017 às 19:03:51    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75404 Data: 12/12/2017 às 14:31:57    
 
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72280 Data: 29/11/2017 às 14:49:24    
 
27/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2017  Juntada de AR    OFÍCIO CIRCULAR - AR's (peça 66)    
 
27/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 71651 Data: 27/11/2017 às 15:02:48    
 
20/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 69550 Data: 17/11/2017 às 17:19:09    
 
16/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25414/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO977330935BR - Data da Remessa: 16/11/2017    
 
14/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017    
 
06/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017    
 
30/10/2017  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR    
 
30/10/2017  Expedido(a)    Ofício 23693/2017 - Ao Senhor JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Secretário-Geral do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Acórdão. - JS957196088BR - Data da Remessa: 30/10/2017    
 
30/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
30/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
27/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
27/10/2017  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR    
 
27/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 64516 Data: 27/10/2017 às 16:38:58    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6720/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - Com cópia do Despacho - JS953766345BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6687/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953791359BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR    
 
25/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 ofício-circular. Despacho de 19/10/2017.    
 
24/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
24/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017   Despacho
 
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017   Decisão monocrática
 
 
19/10/2017  Determinada a Suspensão Nacional    Em 19.10.2017: "...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."    
 
19/10/2017  Ciência    pelo Distrito Federal, da decisão de 18/10/2017, o sr. Procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente e no DJe.    
 
19/10/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
18/10/2017  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 18.10.2017, ref. à Petição/STF 59.195/2017: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
13/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2017  Juntada a petição nº     59195/2017. 59195/2017    
 
09/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59195 Data: 09/10/2017 às 12:10:04    
 
06/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6425/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR - Data da Remessa: 06/10/2017    
 
05/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
04/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017   Decisão monocrática
 
 
02/10/2017  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 28.9.2017: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
25/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2017  Juntada a petição nº     55267/2017. 55267/2017    
 
25/09/2017  Juntada a petição nº     55058/2017. 55058/2017    
 
22/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55267 Data: 22/09/2017 às 15:25:34    
 
22/09/2017  Lançamento indevido    19/06/2017 - Negado seguimento Justificativa:    
 
21/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 55058 Data: 21/09/2017 às 18:04:13    
 
19/06/2017  Negado seguimento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 16.6.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
27/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2016  Juntada a petição nº     14058/2016. 14058/2016    
 
16/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2016  Juntada a petição nº     51663/2016. 51663/2016    
 
14/09/2016  Petição    51663/2016 - 14/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.    
 
14/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1560098/1560098    
 
22/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 14058 Data: 22/03/2016 às 21:02:25    
 
22/03/2016  Vista à PGR       
 
21/03/2016  Despacho    Em 18.3.2016: "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para parecer."    
 
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2016 - ATA Nº 31/2016. DJE nº 49, divulgado em 15/03/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/03/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 03/03/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016    
 
07/03/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.03.2016.    
 
03/03/2016  Recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.    
Decisão de Julgamento
 
01/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 01/03/2016 18:46:31 - RE-ED    
 
24/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2016  Juntada a petição nº     7261/2016. 7261/2016    
 
24/02/2016  Juntada a petição nº     6745/2016. 6745/2016    
 
23/02/2016  Petição    7261/2016 - 23/02/2016 - FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.    
 
22/02/2016  Petição    6745/2016 - 22/02/2016 - (Via Fax) FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.    
 
19/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2016  Juntada a petição nº     4582/2016. 4582/2016    
 
18/02/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 1471576/1471576    
 
11/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 4582 Data: 11/02/2016 16:51:54.407 GMT-02:00    
 
18/12/2015  Autos emprestados    ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 13742/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
17/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 16/12/2015   Despacho
 
 
14/12/2015  Despacho    Em 14.12.2015: "...manifeste-se o Estado de Roraima, em 15 (quinze) dias, para que esclareça se (a) possui interesse no julgamento do presente recurso extraordinário; e (b) foi inteiramente solucionada, no âmbito administrativo, a controvérsia relativa ao Tema 864, cuja repercussão geral foi reconhecida neste processo. Publique-se. Intime-se."    
 
11/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2015  Juntada a petição nº     64749/2015. 64749/2015    
 
11/12/2015  Juntada a petição nº     64748/2015. 64748/2015    
 
11/12/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 63642/2015    
 
10/12/2015  Petição    64749/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.    
 
10/12/2015  Petição    64748/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Informa a perda de objeto e requer providências.    
 
04/12/2015  Petição    63642/2015 - 04/12/2015 - (Via Fax) Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.    
 
27/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2015 ATA Nº 57/2015 - DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2885/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
09/11/2015  Redistribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI. Impedido(a): MIN. CELSO DE MELLO; MIN. MARCO AURÉLIO; MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. EDSON FACHIN    
 
06/11/2015  Conclusos à Presidência       
 
06/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015   Despacho
 
 
04/11/2015  Despacho    Encaminhem-se os autos à Presidência p/ fins de redistribuição...    
 
30/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.    
 
09/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2004/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN    
 
12/08/2015  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
12/08/2015  Autuado       
 
 
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