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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:51
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Tema

870 - Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 907777
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/02/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    1384/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
11/02/2016  Transitado(a) em julgado    em 06/02/2016.    
 
11/12/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/12/2015 ATA Nº 61/2015 - DJE nº 249, divulgado em 10/12/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/12/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
13/11/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2190/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
31/08/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
25/08/2015  Autuado       
 
 
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