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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 22:58
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Tema

915 - Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 909437
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/02/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
07/06/2017  Expedido(a)    Ofício 11687/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Remessa de 13 CDs - JS793630589BR - Data da Remessa: 07/06/2017    
 
06/06/2017  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
02/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017   Decisão monocrática
 
 
27/04/2017  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia: 28717/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Termo de remessa
 
 
27/04/2017  Não conhecido(s)  MIN. ROBERTO BARROSO  À Secretaria Judiciária para proceder à baixa imediata dos autos.    
 
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 17256/2017    
 
10/04/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 17256 Data: 10/04/2017 às 16:32:42    
 
04/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017   Decisão monocrática
 
 
31/03/2017  Embargos rejeitados  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
23/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 6483/2017    
 
20/02/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 6483 Data: 20/02/2017 às 12:10:03    
 
14/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 13/02/2017   Decisão monocrática
 
 
10/02/2017  Transitado(a) em julgado    em 08/12/2016.    
 
10/02/2017  Não conhecido(s)  MIN. ROBERTO BARROSO  Petições 48.803/2016, 50.740/2016, 52.752/2016 e 51.579/2016    
 
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2016  Juntada de AR    Intimação 15900/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS527357157BR    
 
23/11/2016  Juntada de AR    Intimação 15900/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS527357157BR    
 
21/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15900/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS527357157BR - Data da Remessa: 20/10/2016    
 
17/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 58232 Data: 14/10/2016 às 12:10:41    
 
12/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
11/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2016 ATA Nº 32/2016 - DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 52752 Data: 20/09/2016 às 15:16:52    
 
15/09/2016  Petição    Desistência - Petição: 51759 Data: 15/09/2016 às 11:28:26    
 
11/09/2016  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 50740 Data: 11/09/2016 às 13:55:01    
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 49060 Data: 02/09/2016 às 15:20:07    
 
02/09/2016  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.    
 
01/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 48803 Data: 01/09/2016 às 17:36:48    
 
12/08/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
02/09/2015  Autuado       
 
26/08/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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