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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:26
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Tema

867 - Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 910351
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/12/2015  Processo recebido na origem    Tribunal Superior do Trabalho    
 
02/12/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 62665/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
27/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 26/11/2015.    
 
13/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2015 ATA Nº 52/2015 - DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/11/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
16/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 4665/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
04/09/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
01/09/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
01/09/2015  Autuado       
 
28/08/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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