Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:18
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Tema
1001 - Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Leading Case: RE 910552
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 14/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/09/2018 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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| 12/09/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 31/08/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 30/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 30/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 20/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 20/08/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2018 ATA Nº 23/2018 - DJE nº 169, divulgado em 17/08/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 29/06/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 08/06/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 06/11/2017 | Expedido(a) | Ofício 24123/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO908982383BR - Data da Remessa: 31/10/2017 |
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| 30/10/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 19/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017 |
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| 18/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 824/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS) |
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| 17/10/2017 | Certidão | ILEGIBILIDADE |
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| 17/10/2017 | Convertido em eletrônico |
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| 12/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2015 | Juntada a petição nº | 58487/2015. 58487/2015 |
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| 11/11/2015 | Petição | 58487/2015 - 11/11/2015 - Parecer nº 4055/2015-PGGB, PGR - Opina pelo provimento do recurso. |
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| 11/11/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1436576/1436576 |
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| 05/11/2015 | Vista à PGR |
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| 04/11/2015 | Despacho | EM 1º/09/2015.Vista à douta Procuradoria-Geral da República. |
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| 01/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 2193/2015 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 01/09/2015 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 01/09/2015 | Autuado |
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