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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 18:21
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Tema

1001 - Limites da competência legislaitva municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 910552
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/06/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
08/06/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24123/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO908982383BR - Data da Remessa: 31/10/2017    
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
19/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017    
 
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 824/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
17/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
17/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2015  Juntada a petição nº     58487/2015. 58487/2015    
 
11/11/2015  Petição    58487/2015 - 11/11/2015 - Parecer nº 4055/2015-PGGB, PGR - Opina pelo provimento do recurso.    
 
11/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1436576/1436576    
 
05/11/2015  Vista à PGR       
 
04/11/2015  Despacho    EM 1º/09/2015.Vista à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
01/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2193/2015 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
01/09/2015  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
01/09/2015  Autuado       
 
 
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