link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de outubro de 2018 - 23:35
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1001 - Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 910552
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2018  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
12/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
31/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
30/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
20/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
20/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2018 ATA Nº 23/2018 - DJE nº 169, divulgado em 17/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/06/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
08/06/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24123/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO908982383BR - Data da Remessa: 31/10/2017    
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
19/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017    
 
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 824/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
17/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
17/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2015  Juntada a petição nº     58487/2015. 58487/2015    
 
11/11/2015  Petição    58487/2015 - 11/11/2015 - Parecer nº 4055/2015-PGGB, PGR - Opina pelo provimento do recurso.    
 
11/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1436576/1436576    
 
05/11/2015  Vista à PGR       
 
04/11/2015  Despacho    EM 1º/09/2015.Vista à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
01/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2193/2015 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
01/09/2015  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
01/09/2015  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.