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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:14
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Tema

862 - Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 911161
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/12/2015  Processo recebido na origem    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina    
 
02/12/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 62249/2015 - TJSC - 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL   Termo de baixa
 
 
25/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 14/11/2015.    
 
06/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2015 ATA Nº 51/2015 - DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/10/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
09/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 4851/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
14/09/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
08/09/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
04/09/2015  Autuado       
 
01/09/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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