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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:35
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Tema

827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 912888
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 12/04/2018. DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018    
 
13/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 12.4.2018    
 
12/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando ambos os embargos de declaração, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
20/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
19/10/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
19/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017   Decisão monocrática
 
 
17/10/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
17/10/2017  Ciência    Pelo Recorrente, da decisão de 10/10/2017, o advogado Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24259, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico    
 
16/10/2017  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 10.10.2017: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
06/10/2017  Retirado do Julgamento Virtual    Pedido de Destaque    
 
06/10/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
28/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Juntada do mandado cumprido    AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DJE nº 209, divulgado em 14/09/2017    
 
28/09/2017  Juntada a petição nº     56517/2017. 56517/2017    
 
27/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56517 Data: 27/09/2017 às 18:43:51    
 
27/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 91/2017. DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017    
 
25/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 25/09/2017 18:49:59 - RE-ED-segundos    
 
18/09/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
15/09/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
15/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 14/09/2017   Despacho
 
 
15/09/2017  Lançamento indevido    13/09/2017 - Despacho Justificativa: Retificação    
 
14/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 14/09/2017 23:55:18 - RE-ED-segundos    
 
13/09/2017  Despacho    Em 12.9.2017: "Por meio das Petições 51.222/2017 e 51.310/2017, as partes embargantes requerem o julgamento presencial do processo. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio eletrônico. Ante o exposto, indefiro os pedidos. Publique-se."    
 
08/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2017  Juntada a petição nº     51222/2017. 51222/2017    
 
08/09/2017  Juntada a petição nº     51310/2017. 51310/2017    
 
06/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 51310 Data: 06/09/2017 às 17:58:03    
 
06/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 51222 Data: 06/09/2017 às 16:08:04    
 
06/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 82/2017. DJE nº 202, divulgado em 05/09/2017    
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 04/09/2017 16:16:02 - RE-ED-segundos    
 
01/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 31/08/2017   Decisão monocrática
 
 
30/08/2017  Reconsideração  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 30.8.2017: "...reconsidero a decisão do saudoso Min. Teori Zavascki, publicada em 24/11/2016, e defiro o pedido de ingresso do SINDITELEBRASIL, como amicus curiae, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (arts. 21, XVIII, e 323, §3º, do RISTF c/c 138 do CPC), julgando prejudicado o agravo interno. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
26/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2017  Juntada a petição nº     34198/2017. 34198/2017    
 
26/06/2017  Juntada a petição nº     34196/2017. 34196/2017    
 
23/06/2017  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 1685097/1685097    
 
19/06/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 34198 Data: 19/06/2017 às 23:57:40    
 
19/06/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 34196 Data: 19/06/2017 às 23:26:01    
 
02/06/2017  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 7146/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
02/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017    
 
02/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017    
 
31/05/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
31/05/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
31/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 24936/2017    
 
31/05/2017  Juntada a petição nº     24922/2017. 24922/2017    
 
31/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 24893/2017    
 
29/05/2017  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 1671991/1671991    
 
17/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 24936 Data: 17/05/2017 às 20:59:50    
 
17/05/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 24922 Data: 17/05/2017 às 19:23:27    
 
17/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 24893 Data: 17/05/2017 às 18:20:53    
 
12/05/2017  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 5879/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
10/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2017 - ATA Nº 64/2017. DJE nº 97, divulgado em 09/05/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Juntada a petição nº     16501/2017. 16501/2017    
 
06/04/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 16501 Data: 06/04/2017 às 11:38:00    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
19/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 72071/2016    
 
16/12/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 72071 Data: 16/12/2016 às 19:19:36    
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 28/11/2016   Decisão monocrática
 
 
24/11/2016  Ciência    Pela Sinditelebrasil, da decisão de 23/11/2016, a advogada Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos, OAB/DF - 26891, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.    
 
24/11/2016  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 23.11.2016, ref. às Petições/STF 60.494/2016 e 61.412/2016: "...indefiro o pedido do Sinditelebrasil. À Secretaria, para que proceda à retificação da autuação, excluindose a menção aos advogados que manifestaram renúncia ao mandato outorgado pela recorrida. Publique-se. Intime-se."    
 
03/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2016  Juntada a petição nº     61412/2016. 61412/2016    
 
27/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 61412 Data: 27/10/2016 às 21:10:32    
 
25/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2016  Juntada a petição nº     60494/2016. 60494/2016    
 
24/10/2016  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 60494 Data: 24/10/2016 às 20:49:11    
 
21/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 13/10/2016. DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016    
 
17/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.10.2016.    
 
13/10/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 827 da repercussão geral, preliminarmente, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava prejudicado o recurso. No mérito, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para denegar a ordem, vencidos os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.” Tudo nos termos do voto do Relator. Os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, vencidos no mérito, acompanharam o Relator quanto à fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram, pelo recorrente Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, e, pela recorrida OI S/A (nova denominação de BRASIL TELECOM S/A), os Drs. Carlos Eduardo Caputo Bastos e André Mendes Moreira. Presidiu o julgamento a Ministro Cármen Lúcia. Plenário, 13.10.2016.    
 
14/03/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2016. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2016    
 
10/03/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/03/2016 18:43:10    
 
23/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2016  Juntada a petição nº     6896/2016. 6896/2016    
 
22/02/2016  Petição    6896/2016 - 22/02/2016 - Parecer nº 2997/2016-ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
22/02/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1472755/1472755    
 
21/09/2015  Vista à PGR       
 
18/09/2015  Despacho    Em 17.9.2015: "Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer."    
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2249/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
08/09/2015  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 782749    
 
03/09/2015  Distribuído por prevenção    MIN. TEORI ZAVASCKI. Parâmetros: Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. TEORI ZAVASCKI. Processo que justifica: ARE 782749    
 
03/09/2015  Autuado    Retificação do ARE 782749.    
 
 
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