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Brasília, 19 de dezembro de 2018 - 13:54
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Tema

856 - a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 914045
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/04/2016  Remessa externa dos autos, Guia nº    13844/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
30/03/2016  Transitado(a) em julgado    em 04/03/2016.    
 
04/03/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1479247/1479247    
 
22/02/2016  Autos emprestados    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 2245/2016 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
22/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/02/2016 - ATA Nº 14/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 43, de 18/12/2015. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2016    
 
18/12/2015  Juntada    da Certidão de Julgamento da sessão plenária de 18/12/2015.    
 
18/12/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015.    
Decisão de Julgamento
 
07/12/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 07/12/2015 19:23:26 - ARE-ED    
 
02/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 62212/2015    
 
30/11/2015  Petição    62212/2015 - 30/11/2015 - Estado de Minas Gerais - Emb. Decl.    
 
30/11/2015  Recebimento dos autos    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1446417/1446417    
 
19/11/2015  Autos emprestados    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 23658/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
19/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/11/2015 ATA Nº 54/2015 - DJE nº 232, divulgado em 18/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/10/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.    
 
25/09/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2323/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN    
 
14/09/2015  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
14/09/2015  Autuado       
 
 
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