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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:04
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Tema

875 - Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 915880
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/03/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    10354/2016 - TJRO - 1ª TURMA RECURSAL - PORTO VELHO    
 
14/03/2016  Transitado(a) em julgado    em 11/03/2016.    
 
29/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/02/2016 ATA Nº 3/2016 - DJE nº 37, divulgado em 26/02/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/02/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
18/02/2016  Lançamento indevido    05/02/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido    
 
05/02/2016  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. ROSA WEBER   ARE/941421. Em 18.01.2016. "O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem."    
 
18/12/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2382/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
18/09/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
18/09/2015  Autuado       
 
 
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