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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:22
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Tema

874 - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 917285
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/11/2020  Remessa    dos autos ao setor de Controle Concentrado e Reclamações, a fim de oficiar ao Senado Federal em cumprimento ao artigo 52, X da CF/88.    
 
06/11/2020  Transitado(a) em julgado    04/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91313 - Data: 28/10/2020, às 15:59:18, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
20/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
19/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
16/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2020 - ATA Nº 168/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 874 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN", nos termos do voto do Relator. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela recorrida, o Dr. Silvio Luiz de Costa. Não participaram deste julgamento os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
03/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIÃO - recebida em 03/08/2020 21:57:02    
 
31/07/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): RENAR MOVEIS LTDA - recebida em 31/07/2020 15:49:24    
 
30/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 87/2020. DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020    
 
26/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 20-2020.DT - Agendado para: 07/08/2020.    
 
26/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 26/06/2020 19:02:02 -    
 
20/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 21/05/2020    
 
14/05/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 5-2020.DT - Agendado para: 21/5/2020 (Sessão por videoconferência).    
 
04/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 12/03/2020    
 
03/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 10697 Data: 03/03/2020 às 16:12:31    
 
02/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 17/2020. DJE nº 42, divulgado em 28/02/2020    
 
27/02/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 5-2020.DT - Agendado para: 12/03/2020.    
 
27/02/2020  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 27/02/2020 14:51:40 -    
 
21/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 8345 Data: 20/02/2020 às 18:48:26    
 
18/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 7578 Data: 18/02/2020 às 16:32:31    
 
18/02/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 11/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020    
 
14/02/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 5-2020.DT - Agendado para: 28/02/2020.    
 
14/02/2020  Retirado de mesa    Pleno em 14/02/2020 14:11:25 -    
 
11/04/2018  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN-Referente à pauta n. 27/2018 - Plenário.    
 
11/04/2018  Devolução de mandado    Em 10/04/2018 Da União , na Pessoa da PGFN Ref.à Pauta n°27/2018 DJE 11/04/2018    
 
11/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2018. DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018    
 
09/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/04/2018 14:31:51    
 
21/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
26/10/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 222, divulgado em 18/10/2016    
 
24/10/2016  Vista à PGR       
 
19/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 18/10/2016   Despacho
 
 
18/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
18/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
17/10/2016  Despacho    À Procuradoria Geral da República, para parecer.    
 
10/03/2016  Juntada do mandado cumprido    da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016.    
 
09/03/2016  Devolução de mandado    EM 08/03/2016 da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016    
 
08/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
04/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/03/2016 ATA Nº 4/2016 - DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/03/2016  Vista à PGR       
 
02/03/2016  Despacho    EM 29/02/2016.À Procuradoria Geral da República.    
 
22/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 6612 Data: 19/02/2016 às 17:46:15    
 
18/12/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber.    
 
27/11/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 5581/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
09/10/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
05/10/2015  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
05/10/2015  Autuado       
 
22/09/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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