Brasília, 28 de outubro de 2020 - 11:19
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1096 - Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: RE 918315
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 08/08/2020 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 09/07/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 19/06/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 10/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020 |
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| 07/06/2020 | Convertido em eletrônico |
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| 29/05/2020 | Despacho | À Secretaria Judiciária para a conversão destes autos em processo eletrônico. |
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| 12/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/05/2017 | Juntada a petição nº | 23739/2017. 23739/2017 |
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| 12/05/2017 | Petição | 23739/2017 - 12/05/2017 - PGR-MANIFESTAÇÃO - 114904/2017 Ministério Público Federal - Opina pelo provimento parcial. |
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| 12/05/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1662664/1662664 |
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| 12/09/2016 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 27/05/2016 | Vista à PGR |
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| 25/05/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 107, divulgado em 24/05/2016 | Decisão monocrática |
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| 23/05/2016 | Despacho | "(...) Vista ao Procurador-geral da República (...)" |
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| 02/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 2509/2015 - GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA |
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| 01/10/2015 | Distribuído | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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| 30/09/2015 | Autuado |
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