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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 11:19
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Tema

1096 - Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 918315
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/08/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
09/07/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
19/06/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020    
 
07/06/2020  Convertido em eletrônico       
 
29/05/2020  Despacho    À Secretaria Judiciária para a conversão destes autos em processo eletrônico.    
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2017  Juntada a petição nº     23739/2017. 23739/2017    
 
12/05/2017  Petição    23739/2017 - 12/05/2017 - PGR-MANIFESTAÇÃO - 114904/2017 Ministério Público Federal - Opina pelo provimento parcial.    
 
12/05/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1662664/1662664    
 
12/09/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
27/05/2016  Vista à PGR       
 
25/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 24/05/2016   Decisão monocrática
 
 
23/05/2016  Despacho    "(...) Vista ao Procurador-geral da República (...)"    
 
02/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2509/2015 - GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA    
 
01/10/2015  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
30/09/2015  Autuado       
 
 
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