866 - Legitimidade da revisão de contrato já extinto.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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11/12/2015 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE |
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11/12/2015 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE |
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30/11/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 61999/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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24/11/2015 | Transitado(a) em julgado | em 21/11/2015. |
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13/11/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2015 ATA Nº 52/2015 - DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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06/11/2015 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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16/10/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
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02/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/10/2015 | Distribuído | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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02/10/2015 | Autuado |
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29/09/2015 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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