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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:56
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Tema

866 - Legitimidade da revisão de contrato já extinto.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 919285
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/12/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
11/12/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
30/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 61999/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
24/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 21/11/2015.    
 
13/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2015 ATA Nº 52/2015 - DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/11/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
16/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
02/10/2015  Autuado       
 
29/09/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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