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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:36
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Tema

865 - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 922144
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/11/2020    
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 06/08/2020   Decisão monocrática
 
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020   Despacho
 
 
05/08/2020  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de tutela provisória incidental, requerida por Saiko Emiko Matsouka (Petição 73.272/2019).    
 
04/08/2020  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  O ingresso apenas da União no processo, na qualidade de amicus curiae.    
 
03/08/2020  Lançamento indevido    03/08/2020 - Indeferido Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO    
 
03/08/2020  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de tutela provisória incidental (Petição nº 25656/2019)    
 
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 26/08/2020    
 
12/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 31185 Data: 12/05/2020 às 14:32:07    
 
15/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020    
 
10/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 10/04/2020 11:46:15 -    
 
02/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2019  Petição    Interessado - Petição: 75422 Data: 29/11/2019 às 17:07:20    
 
21/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2019  Petição    Tutela Provisória Incidental - Petição: 73272 Data: 21/11/2019 às 16:28:44    
 
14/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 62614 Data: 09/10/2019 às 13:23:10    
 
22/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2016  Juntada a petição nº     33260/2016. 33260/2016    
 
21/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 33260 Data: 21/06/2016 às 17:19:22    
 
01/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
23/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015   Despacho
 
 
19/11/2015  Vista à PGR       
 
18/11/2015  Despacho    Colha-se o parecer do Procurador-Geral da República.    
 
16/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/11/2015 ATA Nº 53/2015 - DJE nº 229, divulgado em 13/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
09/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Distribuído por prevenção    MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ARE 765075    
 
08/10/2015  Autuado       
 
 
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