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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:29
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Tema

754 - Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 924456
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/10/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 46335/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7104 - Malote: 762 - Lacre: 93718 - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
25/10/2017  Transitado(a) em julgado    em 12/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
19/10/2017  Juntada de AR    Intimação 5950/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS906738451BR - (CPC/2015, art. 274, parágrafo único).    
 
18/10/2017  Recebimento dos autos    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IGOR ULISSES DRUMOND COELHO) - Guia 1746344/1746344    
 
27/09/2017  Autos emprestados    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IGOR ULISSES DRUMOND COELHO) - Guia 11431/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
26/09/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1733477/1733477    
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5950/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS906738451BR - Data da Remessa: 13/09/2017    
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
08/09/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 10678/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
08/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017   Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 05/04/2017. DJE nº 73, divulgado em 07/04/2017    
 
06/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5/4/2017.    
 
05/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 754 da repercussão geral, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)", vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente). Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pelos recorrentes, Estado do Rio De Janeiro e Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, 5.4.2017.    
 
28/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2017  Juntada de AR    Intimação 17659/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS544664585BR -    
 
11/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17659/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS544664585BR - Data da Remessa: 11/11/2016    
 
03/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016   Despacho
 
 
27/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
26/10/2016  Despacho    EM 25/10/2016.Defiro o ingresso como amicus curiae do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Anote-se.    
 
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Juntada a petição nº     55675/2016. 55675/2016    
 
03/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 55675 Data: 03/10/2016 às 23:41:30    
 
11/12/2015  Juntada do mandado cumprido    DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RJ/DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DRA. THAIS DOS SANTOS LIMA - Referente à Pauta n. 65/2015 - Plenário.    
 
11/12/2015  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 65/2015    
 
11/12/2015  Devolução de mandado    (Em 10/12/2015) Da Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ref. à Pauta n°65/2015 DJE 11/12/2015    
 
11/12/2015  Devolução de mandado    (Em 10/12/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°65/2015 DJE 11/12/2015    
 
11/12/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 65/2015. DJE nº 249, divulgado em 10/12/2015    
 
07/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/12/2015 18:09:34    
 
20/10/2015  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 791475    
 
20/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2691/2015 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
20/10/2015  Certidão    SRDR.    
 
20/10/2015  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. DIAS TOFFOLI. Processo que justifica: ARE 791475. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 17/10/2015 a 20/10/2015, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF - Ofício nº 503/2015-GP comunica afastamento do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no período de 17/10 a 20/10/2015, para visita oficial à cidade de Washington, EUA.    
 
20/10/2015  Autuado       
 
 
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