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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:18
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Tema

879 - a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 928167
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 32729/2016 - TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PN053433618BR    
 
10/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 10/08/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
28/06/2016  Juntada de AR    Carta de Intimação 660/2016 - MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA/RS    
 
13/05/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 660/2016 - MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA/RS NA PESSOA DO ADVOGADO PAULO GAZOLLA - COM CÓPIA DAS DECISÕES - JS345038477BR    
 
11/05/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
11/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
29/03/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/03/2016 ATA Nº 5/2016 - DJE nº 56, divulgado em 28/03/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/03/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
26/02/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2936/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
11/11/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
10/11/2015  Autuado       
 
09/11/2015  Protocolado       
 
 
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